Câmara se prepara judicializar decreto de Cruz a respeito do Refis; Paço avalia entrar com ADI

O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Romário Policarpo (PRD), criticou o decreto publicado na quarta-feira, 27, pelo prefeito Rogério Cruz (SD). Para o líder do Legislativo, a decisão de não executar os pontos do Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (Refis) que tiveram os vetos derrubados é preocupante. Além de considerar como um desrespeito à Casa pelo líder do Legislativo.

“Do ponto de vista da harmonia entre os poderes, vejo de forma danosa”, avalia Policarpo, logo após a sessão desta quarta-feira, 28. “A partir do momento que um poder decide administrar a cidade de forma unilateral, isso é um pouco preocupante. O desrespeito pelo que é feito na Câmara Municipal é algo que também preocupa mais uma vez”, explica.

Segundo o presidente, o Legislativo pretende buscar medidas contra o decreto que suspende os vetos derrubados do Refis. “Vamos tomar as medidas cabíveis, lembrando que não estou aqui para discutir o mérito da matéria, se é bom ou ruim. A questão é: não se pode simplesmente perder uma decisão política, tomada pelos vereadores no Parlamento, e escolher não cumprir essa decisão através de um simples decreto”, conta.

Policarpo acrescenta que Procuradoria Legislativa da Casa já está confeccionando um processo para judicializar o decreto. Ao mesmo tempo, ele também ressalta que a Casa também deve promover um decreto legislativo contrário. A medida serve para derrubar questões que os vereadores consideram que o prefeito extrapolou em sua autonomia.

Vetos do Refis

Anteriormente, os trechos vetados pelo prefeito foram o parágrafo primeiro do artigo segundo, além do parágrafo segundo e quinto do artigo quarto.

O primeiro parágrafo vetado foi o aumento dos prazos para a população ter acesso aos benefícios do Refis, com base na XI Semana Nacional de Conciliação de 2024. Por exemplo, o parágrafo primeiro do segundo artigo defende que os débitos vencidos até dia 31 de agosto possam ser aderidos até o dia 31 de dezembro deste ano. Ao mesmo tempo, os débitos até o 31 de dezembro possam ir até o dia 24 de fevereiro de 2025.

Já o parágrafo quinto do artigo quarto, o Executivo aponta que os juros de 1% ao mês no parcelamento e reparcelamento até a data de vencimento não funcionaria. Por fim, no parágrafo quinto do artigo quarto, a Prefeitura apontou que os descontos nos honorários de sucumbência é inconstitucional. A matéria prevê 50% de desconto nos valores parcelados e até 70% se for a vista.

Em plenário, os vereadores optaram em derrubar todos os três vetos apresentados pelo o Executivo. No entanto, logo depois da votação, o líder do prefeito na Casa, vereador Anselmo Pereira (MDB), apresentou um destaque para deixar de fora do texto a questão dos juros.

Alteração no prazo do Refis

A Secretaria de Finanças (Sefin) anunciou que estendeu o prazo de adesão ao Refis até o dia 14 de dezembro. A pasta argumenta que a medida visa permitir o contribuinte poder utilizar o 13º salário para quitar seus débitos junto ao município. Ao mesmo tempo, não há alterações nos descontos para multas e juros na matéria, que pode chegar a 99%.

O novo prazo do Paço Municipal se encerra ainda em 2024. O receio da Prefeitura de Goiânia com o prazo estabelecido pelos vereadores é a queda na arrecadação dos valores de renegociação até o final do ano. Como muitas pessoas vão deixar para quitar os débitos no último momento, a questão de estender a data-limite para o ano que vem poderá deixar boa parte dos recursos provenientes do Refis apenas para a próxima gestão.

Ação do Paço

O Jornal Opção entrou em contato com o procurador-geral de Goiânia, José Carlos Ribeiro Issy, a respeito da possibilidade do município entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a derrubada dos vetos no Legislativo. Em resposta, ele afirmou que avalia a possibilidade junto ao prefeito Rogério Cruz.

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