Reforma administrativa, LOA e CEAP são aprovados em primeira votação na Câmara de Goiânia

Em sessão ordinária realizada nesta terça-feira, 24, a Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em primeira votação, projetos de grande impacto, como a reforma administrativa, a Lei Orçamentária Anual (LOA) e a criação da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap). Apesar do avanço, as propostas ainda precisarão ser analisadas em novas votações, previstas para a próxima quinta-feira, 26, última sessão do ano.

A reforma administrativa, apresentada pelo prefeito eleito Sandro Mabel (União Brasil), é um dos destaques. O projeto inclui mudanças no regimento interno da Câmara, como o fim do intervalo obrigatório de 24 horas para votação de propostas em regime de urgência.

Outro ponto de relevância foi a aprovação da LOA 2024, que estipula um orçamento de mais de R$ 10,6 bilhões para o exercício de 2025. Os 35 vereadores apresentaram 703 alterações no texto original. A cada parlamentar foi fixado o valor de emendas impositivas de R$ 5.033.706,46 e o total aprovado representa ao Município R$ 176.179.726, sendo que R$ 92.467.156 serão direcionadas para a área de saúde.

Segundo o relator Ronilson Reis (Solidariedade), o orçamento foi elaborado visando o bem-estar da população e a saúde financeira do município. Apenas dois vereadores, Kátia Maria e Fabrício Rosa, ambos do PT, votaram contra a proposta. “Estamos confiantes de que o orçamento atenderá todas as necessidades da cidade no próximo ano. Embora enxuto, ele será administrado com competência pelo prefeito eleito”, afirmou Ronilson, que destacou que mais de 700 emendas foram analisadas, com algumas aprovadas e outras rejeitadas.

Além da LOA, foi aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei Complementar 023/2024, que altera a Lei Complementar nº 335/2021 e redefine a estrutura administrativa do Poder Executivo municipal. A proposta, que passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) com uma emenda aprovada, deverá ser novamente votada devido à apresentação de outras emendas na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

Outro tema polêmico discutido foi o projeto de criação da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap), que prevê uma verba indenizatória de até R$ 15,5 mil mensais para cada vereador, além da criação de 160 cargos comissionados e 18 unidades administrativas. Apesar da aprovação inicial, o projeto também será submetido a nova análise em plenário.

Mudanças na Mesa Diretora e nas comissões da Casa

Foi aprovado em primeira votação um projeto que altera a composição da Mesa Diretora e das comissões da Câmara. O projeto propõe aumentar o número de membros da Mesa Diretora de 10 para 12, criando a vaga de quinto secretário, e transformando o cargo de corregedor em primeiro e segundo vice-presidentes corregedores. Além disso, a Comissão de Educação e Cultura, Ciência e Tecnologia será desmembrada em duas comissões: Educação, Ciência e Tecnologia, e Cultura, elevando o número de comissões permanentes de 21 para 22. Também há mudanças nas comissões de Constituição e Justiça e Finanças, Orçamento e Economia, que terão mais membros.

Outras modificações incluem a eliminação da exigência de integrantes de outras comissões na Comissão Mista, e a alteração das regras sobre interstícios, permitindo a dispensa do intervalo mínimo de 24 horas para votações urgentes. A vereadora Kátia Maria (PT) criticou essa mudança, defendendo mais tempo para a discussão dos projetos. Contudo, a matéria foi aprovada com ajustes que atenderam a essas críticas, retirando a intempestividade do texto.

Os trabalhos na Câmara devem seguir com ritmo intenso nesta semana, com o objetivo de concluir as votações antes do final do ano legislativo.

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