Vereador com mandado de prisão: “pode ser imoral e antiético, mas é uma lacuna que existe na legislação”, explica advogado

Samuel Balduíno, advogado especializado em Direito Eleitoral e presidente da Comissão de Enfrentamento à Corrupção Eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil em Goiás (OAB-GO), explica que a posse do vereador Osvaldo José Seabra Júnior, conhecido como Osvaldo Cabal (PL), pode ser considerada “imoral e antiética, mas a legislação deixa essa lacuna, e, dessa forma, não há nada que o impeça de ser empossado”.

Segundo o advogado, o fato de Osvaldo Cabal ter um mandado de prisão em aberto contra ele não impede sua posse. “Como ele não possui condenações de primeira ou segunda instância e não há qualquer impedimento jurídico para o exercício do cargo, o vereador não tem nenhum obstáculo para ser empossado”, afirmou.

Balduíno ressalta ainda que existem casos no Brasil de políticos que foram empossados mesmo estando presos, desde que não houvesse trânsito em julgado. No caso de Ceres, ele destaca que Osvaldo tem o direito adquirido nas urnas de assumir o cargo. “Pelo princípio da presunção de inocência, esse direito não pode ser negado”, afirma.

O advogado enfatiza também que, embora Osvaldo tenha um mandado de prisão contra ele, isso não confere à Câmara Municipal o direito de cassá-lo. “Ele só pode perder o mandato por cassação, por exemplo, se houver uma condenação ou se surgirem novos fatos durante o exercício do mandato, e os atos pelos quais ele está sendo investigado ocorreram antes disso”, explica.

No entanto, Balduíno esclarece que a ausência do vereador às sessões da Câmara pode resultar em um processo de cassação. “O vereador precisa comparecer às sessões e residir na cidade. Caso contrário, o não exercício de sua função pode acarretar um processo administrativo”, relata.

O caso

O vereador é alvo de uma ordem de prisão preventiva relacionada à Operação Ephedra, conduzida pelo Ministério Público de Goiás em parceria com a Polícia Rodoviária Federal, que investiga o tráfico de rebites e outras drogas. Ele é acusado de lavar dinheiro para um grupo criminoso.

Osvaldo Cabal é suspeito de integrar uma organização criminosa envolvida na produção e venda de rebites, substância estimulante usada por caminhoneiros para suportar longas jornadas de trabalho. Durante a operação policial, desencadeada em 10 de dezembro, diversas armas, incluindo pistolas, espingardas e fuzis, foram apreendidas.

A reportagem tentou contato com o vereador, mas não obteve retorno. As redes sociais, que antes estavam ativas, foram desativadas recentemente. O espaço continua aberto para posicionamento.

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