Comitê Nacional de Monitoramento da Força Policial é criado por Lewandowski

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, deu um passo importante na regulamentação das políticas de segurança ao assinar, na última sexta-feira, três portarias que detalham ações voltadas para a prevenção da violência policial.

Entre as medidas, destaca-se a criação do Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força, responsável por fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas em um decreto assinado por Lewandowski no final de 2023. O decreto define que o uso de força, inclusive armas de fogo, deve ocorrer apenas como último recurso, em situações de risco à vida.

Em sua explicação, Lewandowski afirmou que a medida não é contra os policiais, mas sim em defesa de sua segurança. “É uma iniciativa a favor dos policiais, pois visa garantir a proteção do profissional em momentos de perigo”, explicou o ministro.

A regulamentação inclui a obrigatoriedade da publicação periódica de dados sobre o número de vítimas fatais ou feridas em operações policiais, o que visa assegurar maior transparência nas ações de segurança pública.

A criação do comitê e a regulamentação do decreto geraram reações controversas, principalmente entre governadores de estados com administrações mais à direita. Líderes como Cláudio Castro (PL-RJ), Ronaldo Caiado (União Brasil-GO), Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP) e Romeu Zema (Novo-MG) se manifestaram contrários à medida, considerando-a uma interferência nas políticas de segurança estaduais. Para eles, o decreto poderia prejudicar os policiais, restringindo sua atuação em situações de risco.

No entanto, a medida também tem sido defendida por entidades especializadas, como o Fórum Brasileiro de Segurança Pública. A organização ressaltou que o decreto segue normas estabelecidas em tratados internacionais, que o Brasil é signatário, e que a regulamentação das forças de segurança é uma competência da União. Nesse contexto, Lewandowski reiterou que a medida não visa interferir nas políticas locais, mas garantir uma atuação mais equilibrada e responsável das forças policiais em todo o país.

Além disso, o ministro mencionou o lançamento da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que busca revisar o arcabouço constitucional da área e integrar mais efetivamente os diversos órgãos de segurança no combate à violência.

Lewandowski acredita que essas iniciativas ajudarão a criar um modelo mais eficaz e justo para o sistema de segurança brasileiro, promovendo tanto a proteção dos cidadãos quanto dos próprios profissionais da segurança.

Com a implementação dessas medidas, o governo federal busca alcançar maior controle e responsabilidade no uso da força policial, sem comprometer a autonomia dos estados. O objetivo é evitar abusos e garantir que os agentes de segurança possam atuar de maneira eficaz, porém dentro de limites bem definidos, que assegurem os direitos humanos e a justiça para todos.

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