Projeto de prorrogação e ampliação do Refis é aprovado em definitivo na Câmara de Goiânia

Os vereadores da Câmara Municipal de Goiânia aprovaram, nesta terça-feira, 18, em definitivo, a prorrogação e ampliação do programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (Refis) de 2024. Agora, o Legislativo e o Executivo correm para sancionar a matéria o quanto antes. Vale lembrar que a Semana Nacional de Conciliação Tributária teve início na segunda-feira e se encerrará no dia 21 deste mês.

“Com o projeto aprovado, espero que até o meio-dia a Mesa Diretora assine o auto de direito”, disse o vereador Anselmo Pereira, decano e 1º vice-presidente da Casa. “Em seguida, levaremos o documento para a devida formalização, para que o prefeito sancione e publique no Diário Oficial, permitindo que o município de Goiânia avance com essa medida. A partir de amanhã, estaremos com todo o aparato da Prefeitura de Goiânia, com tudo pronto na área de finanças, na Semana da Conciliação”, garantiu o parlamentar.

Promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), a Semana Nacional de Conciliação Tributária é um evento de mediação e conciliação entre os contribuintes e o Fisco. Na prática, trata-se de um “mutirão” para solucionar os problemas de débito entre os moradores da capital. O evento teve início na segunda-feira, 17, e se encerrará no dia 21 de março, sendo realizado no Auditório do Fórum Cível Dr. Heitor Moraes Fleury, em Goiânia.

Ao todo, o projeto de alteração do Refis de 2024 foi aprovado com cinco emendas de vereadores. Ainda na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o presidente da Casa, Romário Policarpo (PRD), sugeriu ampliar o prazo do Refis até o dia 30 de abril. Já os vereadores Lucas Kitão (UB) e Geverson Abel (Republicanos) pediram anistia total das dívidas referentes à taxa de licença para ocupação de espaço público até o ano de 2022. O benefício será concedido ao contribuinte que quitar as taxas referentes aos anos de 2023, 2024 e 2025, com desconto de 99% em juros e multas.

Na Comissão de Finanças, Orçamento e Economia (CFOE), o texto também recebeu uma nova emenda do presidente, considerada como “jabuti”, pois a emenda inserida não tem relação com o projeto original. A emenda acatada trata de uma Área Pública Municipal cedida ao Serviço Social da Indústria (SESI) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI). A área, localizada na Avenida Marginal Barreiro e na Avenida Borgonha, no Jardim França, com uma extensão de 22.978,81 m², foi cedida em 2022 para a construção de uma escola.

A emenda em questão prevê o direito à indenização e à retenção das benfeitorias realizadas, caso o Poder Público retome o imóvel por qualquer motivo, descontado o valor da depreciação decorrente do uso natural. O objetivo é criar uma segurança jurídica para o processo, garantindo os investimentos feitos na construção de escolas e oferecendo uma base legal para um eventual pedido de devolução da área. A intenção é que ela sirva como referência para casos similares em Goiânia, envolvendo a permissão de uso para a Prefeitura, entidades ou iniciativa privada.

Além dessas emendas, a matéria foi aprovada com um texto do vereador Anselmo Pereira (MDB) que permitirá que a Prefeitura realize a remissão de débitos atrasados do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) dos taxistas goianienses inadimplentes. O relator apontou que há cerca de 1,1 mil taxistas inadimplentes na capital.

Já o vereador Vitor Hugo propôs a remissão total dos débitos relacionados aos comerciantes de “pit dogs”, termo utilizado em Goiânia para as tradicionais lanchonetes de rua da capital. A proposta é uma extensão da emenda incluída anteriormente, que trata dos feirantes, e segue as mesmas datas e porcentagens estabelecidas na matéria citada anteriormente.

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