Vereadores ainda defendem revogação da Taxa do Lixo, mas medida é vista como ‘impossível’

A Taxa de Limpeza Pública (TLP), conhecida como “Taxa do Lixo”, foi votada e aprovada na Câmara Municipal de Goiânia, mas alguns vereadores estão defendendo a sua revogação. Lucas Vergílio (MDB) apresentou um projeto que revoga totalmente a cobrança. Ao mesmo tempo, Major Vitor Hugo (PL) considera que há vários aspectos relacionados à cobrança que geram dúvidas sobre sua legitimidade.

Segundo a matéria apresentada por Vergílio, a TLP gerou uma forte insatisfação popular, ressaltando o momento econômico complicado que o Brasil vive. Ele ressaltou que o aumento da carga tributária pode desestimular investimentos e impactar na geração de empregos. O vereador ainda falar que faltou debater mais sobre a matéria além de fazer uma consulta à população.

“A criação da Taxa do Lixo impôs um ônus financeiro excessivo aos cidadãos e empresários de Goiânia, sem garantir melhoria na prestação dos serviços de limpeza urbana”, justificou Vergílio, autor da matéria. “Além disso, há questionamentos sobre a legalidade e a transparência da aprovação da taxa. Meu compromisso é lutar por uma tributação justa, que respeite o contribuinte e a realidade econômica do nosso município”, finalizou.

No mesmo sentido, Vitor Hugo aponta que vários aspectos em torno da taxa do lixo que colocam em dúvida sua legitimidade. Ele cita que o Marco Legal do Saneamento Básico, uma das justificativas utilizadas pelos defensores da taxa, não exige a criação da cobrança. Apenas que é necessário equilíbrio fiscal para a questão do tratamento de resíduos.

“O novo marco do saneamento não exige a criação de uma taxa do lixo, mas impõe que haja equilíbrio econômico-financeiro na questão do tratamento de resíduos. Esse equilíbrio não precisa ser alcançado apenas pela receita, tirando mais recursos da população. Esse foi um aspecto que não foi apresentado na época. Lembrando que eu não era vereador na legislatura passada, então não votei a favor nem contra”, relatou o vereador.

O parlamentar também aponta que não foi apresentada uma planilha de custos para justificar o valor da TLP e a concessão de desconto de 75%. “Quando um vereador apresenta um projeto de lei que causa despesa para o município e não anexa uma planilha de custos, esse projeto pode ser vetado ou até considerado inconstitucional. A recíproca também tem que ser verdadeira, caso o prefeito envie um projeto para a Câmara e não comprova os custos e nem apresenta uma planilha com os valores discriminados”, contou.

Por fim, o vereador garantiu que votará a favor da revogação da Taxa do Lixo e também contra qualquer tentativa de regularizar a Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização (TRCF). Na quarta-feira, 2, o Jornal Opção trouxe a informação de que a matéria, que busca mais recursos para a Agência de Regulação de Goiânia (AR), voltou à pauta na última sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Bastidores

Apesar do desejo de alguns parlamentares, vereadores da base do prefeito Sandro Mabel (UB) consideram que é “impossível” a revogação da taxa. Apesar dos esforços citados, eles enxergam que a TLP já encerrou as discussões dentro da Câmara Municipal de Goiânia. Por isso, há pouquíssimas chances de haver vontade política para a reversão.

Decisão judicial

A Justiça de Goiás negou, na quinta-feira, 3, o pedido de liminar que solicitava a suspensão de diversos dispositivos da TLP. O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) entendeu que não havia urgência suficiente para justificar a suspensão imediata da norma. A decisão veio após recomendação do Ministério Público de Goiás (MPGO), resultado da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela vereadora Aava Santiago (PSDB).

Para o líder do prefeito, Igor Franco (MDB), a decisão do TJ-GO foi embasada. “A decisão é embasada nas provas que estão no processo. Dentro do processo consta que foi feita toda a tramitação legal. Então, a Justiça analisa o que está nos autos. A decisão é centrada, correta e coerente. O debate foi feito no legislativo, com ampla discussão e audiências públicas”, explicou.

Para a autora do processo, a medida deveria ter sido analisada pelo colegiado do TJ-GO, o que tornaria a decisão mais robusta. “O que foi indeferido não foi o mérito da taxa do lixo, mas a questão da urgência ou não”, destacou a parlamentar, reforçando que a insegurança jurídica e a possível inconstitucionalidade da taxa justificam a urgência da análise.

A vereadora também criticou o argumento utilizado pelo desembargador para negar a liminar, apontando que a justificativa de que a cobrança só começaria após 90 dias da sanção da lei ignora o impacto imediato da incerteza sobre a legalidade da taxa. Além disso, garantiu que seguirá recorrendo até as últimas instâncias para impedir a cobrança.

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