A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) publicou, no Diário Oficial, um edital para selecionar uma organização da sociedade civil (OSC) que irá assumir a gestão operacional e financeira de três fundos estaduais voltados à preservação ambiental e à gestão dos recursos hídricos: o Fundo de Compensação Ambiental (FCA), o Fundo de Conversão de Multas (FCM) e o Fundo de Recursos Hídricos (FRH).
Segundo a Semad, a instituição selecionada ficará responsável por operar recursos oriundos de compensações ambientais, conversões de multas e da cobrança pelo uso da água em Goiás. A proposta é usar os fundos para implementar políticas públicas voltadas ao meio ambiente e à gestão hídrica no estado. O edital prevê que apenas uma entidade será escolhida para assumir a gestão conjunta dos três fundos.
Apenas em 2024, o Fundo de Compensação Ambiental arrecadou R$ 41,7 milhões e o de Conversão de Multas, R$ 11,8 milhões. Já o Fundo de Recursos Hídricos, que será operacionalizado a partir do próximo ano, deve arrecadar cerca de R$ 24 milhões para 2025 — valor referente ao uso em 2024 — e alcançar R$ 48 milhões em 2026. A soma desses valores aponta para uma expectativa superior a R$ 125 milhões em recursos administrados nos próximos anos.
As OSCs interessadas devem comprovar, entre outros critérios, no mínimo cinco anos de existência, experiência anterior em atividades semelhantes, estrutura física adequada e documentação completa. Além disso, é vedada a participação de entidades que tenham integrantes do poder público ou seus parentes como dirigentes. Um detalhe importante: cada proposta deverá indicar qual percentual da arrecadação pretende destinar à cobertura de despesas administrativas, respeitando o teto de 12%.
A apresentação das propostas deverá ser feita por e-mail — pelo endereço [email protected] — até o dia 23 de abril. A divulgação do resultado preliminar está marcada para 23 de maio. Após o período destinado à interposição de recursos, o resultado final será publicado em 16 de junho de 2025. O acordo de cooperação a ser firmado com a entidade selecionada terá duração de dois anos, com possibilidade de prorrogação por até 10 anos, em períodos sucessivos.
Ao adotar esse modelo de gestão compartilhada com uma organização da sociedade civil, o Estado de Goiás pretende driblar gargalos historicamente enfrentados pelos fundos públicos estaduais, como contingenciamentos, excesso de burocracia, carência de pessoal técnico e baixa taxa de execução orçamentária.
Sobre os fundos:
Os três fundos que serão geridos possuem origens e finalidades distintas, mas convergem no objetivo de financiar ações que preservem e recuperem o meio ambiente
O Fundo de Compensação Ambiental (FCA) é abastecido com recursos pagos por empresas responsáveis por empreendimentos de significativo impacto ambiental. Esse tipo de compensação é obrigatória e deve ser aplicada, por exemplo, na criação e manutenção de unidades de conservação, além da proteção da fauna. O FCA também pode receber doações, receitas provenientes da bilheteria de áreas protegidas, concessões de uso público e serviços prestados em unidades de conservação.
Já o Fundo de Conversão de Multas (FCM) é constituído por valores oriundos de sanções ambientais que são revertidas em prestação de serviços ambientais. Nessa categoria, incluem-se também compensações florestais e outras formas de reparação por danos ambientais. Os recursos podem ser utilizados em projetos de preservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental.
O terceiro fundo envolvido na seleção é o Fundo de Recursos Hídricos (FRH), previsto na Política Estadual de Recursos Hídricos de Goiás e regulamentado pelo decreto estadual 10.280/2023. A cobrança pelo uso da água — prática prevista desde 1997 na legislação federal — financia ações e intervenções incluídas nos Planos de Recursos Hídricos dos Comitês de Bacia Hidrográfica. Além da cobrança pelo uso, o FRH também pode receber doações.
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