A Comissão Europeia aplicou nesta quarta-feira, 23, multas que somam € 700 milhões (equivalente a R$ 4,6 bilhões) à Apple e à Meta. A punição marca a primeira ação com base na recém-implementada Lei dos Mercados Digitais (Digital Markets Act – DMA), a legislação que visa limitar práticas anticompetitivas de grandes plataformas digitais.
As sanções atingem diretamente práticas consideradas incompatíveis com o novo conjunto de normas antitruste da União Europeia (UE). A Apple foi multada em 500 milhões de euros (equivalente a R$ 3,26 bilhões), enquanto a Meta, controladora do Facebook e do Instagram, recebeu uma multa de 200 milhões de euros (cerca de R$ 1,3 bilhão). Ambas as empresas são acusadas de infringir obrigações previstas pelo DMA, que entrou em vigor no ano passado e visa fortalecer a concorrência nos mercados digitais europeus.
No caso da Apple, o foco da penalidade foi a política da empresa que restringia a liberdade dos desenvolvedores de aplicativos. De acordo com a Comissão Europeia, a fabricante do iPhone não permitia que os desenvolvedores direcionassem os usuários a opções de compra fora da App Store. Isso, segundo os reguladores, limitava a competitividade e violava a premissa central do DMA, que exige que as plataformas ofereçam escolhas reais aos consumidores.
A multa à Meta, por sua vez, está relacionada ao modelo de privacidade adotado em seus serviços pagos e sem anúncios. O sistema exige que os usuários concordem com o uso de seus dados pessoais para receber publicidade ou, alternativamente, que paguem para utilizar as plataformas sem anúncios. Para a Comissão, essa configuração “não está adequada” ao que estabelece a nova lei europeia.
Reação das gigante de tecnologia
Ao reagir à decisão, a Apple declarou que a penalidade é “discriminatória” e se comprometeu a recorrer da multa nos tribunais europeus. A empresa também afirmou que a nova regulamentação a obriga a “ceder tecnologia gratuitamente”, o que considerou uma violação de seus direitos comerciais.
Essa não é a primeira vez que a Apple é alvo de sanções pela União Europeia. No ano passado, foi multada em € 1,84 bilhão (cerca de R$ 11,9 bilhões) por restringir o acesso de serviços de streaming musical concorrentes à sua plataforma de dispositivos.
A multa de € 200 milhões imposta à Meta decorre do modelo “pague ou consinta” adotado pela empresa. Para acessar Facebook e Instagram, os usuários precisavam autorizar o uso de seus dados pessoais para fins publicitários ou pagar uma tarifa para usar os serviços sem anúncios. A Comissão entendeu que essa estratégia “não está adequada” à nova Lei de Mercados Digitais.
Em nota, a Meta contestou a decisão e afirmou que a União Europeia “tenta prejudicar empresas americanas bem-sucedidas enquanto permite que companhias chinesas e europeias operem sob padrões diferentes”.
Tensão transatlântica
As sanções aplicadas pela UE ocorrem em um contexto de crescente tensão entre o bloco europeu e os Estados Unidos. O presidente Donald Trump já havia criticado abertamente as regulamentações europeias, considerando-as “barreiras comerciais não tarifárias” e ameaçando impor tarifas recíprocas como forma de retaliação.
Conforme detalhado pela Comissão Europeia, tanto Apple quanto Meta têm 60 dias para se adequar plenamente às exigências da nova legislação. Caso contrário, poderão enfrentar multas adicionais, ainda mais pesadas, ou até restrições em suas operações dentro do mercado europeu.
Além das multas, o bloco europeu decidiu arquivar duas investigações que estavam em andamento. Uma delas envolvia o navegador da Apple, que vinha sendo alvo de questionamentos. A outra, relacionada ao Facebook Marketplace, também foi suspensa. A Apple reformulou recentemente como oferece opções de navegação aos usuários do iPhone, o que levou os reguladores a considerarem que a adequação às exigências foi suficiente. No caso do Facebook Marketplace, a Comissão decidiu não prosseguir com ações no âmbito do DMA.
As penalidades divulgadas nesta quarta-feira somam-se a uma longa lista de ações já tomadas pelo bloco contra as big techs. Nos últimos anos, a União Europeia aplicou mais de € 8 bilhões em multas contra gigantes como Google, Amazon e a própria Apple.
O novo Digital Markets Act, considerado uma virada na regulação digital europeia, tem como objetivo central impedir que plataformas dominantes abusem de seu poder de mercado para sufocar concorrentes e limitar a inovação. A legislação impõe uma série de obrigações específicas às chamadas “gatekeepers” — empresas com grande influência no ecossistema digital, como Google, Apple, Meta, Amazon e Microsoft. Entre os deveres estão a proibição de tratamento preferencial a seus próprios serviços, a obrigação de interoperabilidade e o direito dos usuários a escolherem livremente seus fornecedores de serviços digitais.
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