Taxação de jatinhos e iates pode gerar mais de R$ 10 bilhões por ano

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O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) sobre aeronaves e embarcações de luxo, como iates e jatinhos, poderia gerar uma arrecadação anual de R$ 10,43 bilhões, conforme estimativa do Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita Federal. Essa projeção se baseia nos dados dos anuários estatísticos da aviação civil e nos preços médios divulgados pelo Ministério da Defesa.

Atualmente, os modelos estão isentos desse tipo de imposto, por decisão do Supremo Tribunal Federal. No entanto, a reforma tributária abriu caminho para governadores instituírem a cobrança, levando em consideração os preços dos veículos, sua utilização e o impacto ambiental gerado.

A possibilidade de cobrança do IPVA sobre aeronaves e embarcações de luxo foi aprovada no final de 2023 como parte da reforma tributária. A regulamentação dessa medida pode ocorrer neste ano, o que abriria caminho para os estados começarem a cobrar o imposto a partir de 2025. No ano passado, o IPVA como é atualmente representou quase 10% da receita total dos estados, totalizando cerca de R$ 81 bilhões, de acordo com dados do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária). Os R$ 10,4 bilhões adicionais provenientes da cobrança do imposto sobre esses novos itens acrescentariam aproximadamente 12% a essa receita.

A proposta de tributação pode gerar uma perspectiva ainda mais positiva para manter ou ampliar um recorde de taxação. No primeiro bimestre deste ano, a Receita Federal recolheu 469,5 bilhões de reais, uma alta real de 8,82% em relação ao mesmo período de 2023. O Sindifisco também levou em conta a tarifa de 4% sobre o preço do veículo, uma alíquota média praticada pelos estados para a cobrança do IPVA nos moldes atuais.

O texto da reforma prevê algumas exceções para a tributação:

  • Aeronaves agrícolas e de operador certificado a prestar serviços aéreos a terceiros;
  • Embarcações de titularidade de pessoas jurídicas que possuam outorga para prestar serviços de transporte aquaviário;
  • Embarcações de titularidade de pessoa física ou jurídica e que pratique pesca à título industrial, artesanal, científico ou de subsistência;
  • Plataformas suscetíveis de se locomover na água por meios próprios, inclusive aquelas cuja finalidade principal seja a exploração de atividades econômicas em águas territoriais e na zona econômica exclusiva e embarcações que tenham essa mesma finalidade principal;
  • Tratores e máquinas agrícolas.

Reforma Tributária

Na época da reforma, a versão da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) votada incluía uma blindagem para certos veículos, como aviões de transporte e barcos destinados à pesca artesanal e de subsistência. No entanto, de acordo com a Unafisco (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal), essa brecha abre espaço para elisão fiscal. Proprietários de lanchas de lazer, por exemplo, poderiam indevidamente usar a classificação de pesca artesanal para evitar a tributação.

Atualmente, a Constituição estabelece que o IPVA seja cobrado dos proprietários de veículos automotores, sem especificar quais tipos. No entanto, a interpretação do STF (Supremo Tribunal Federal) é de que o imposto incide apenas sobre veículos automotores terrestres. Nas últimas décadas, a Corte tem barrado tentativas de cobrança por parte de alguns estados, como Rio de Janeiro, São Paulo e Amazonas, argumentando que o IPVA sucedeu a antiga Taxa Rodoviária Única, historicamente excluindo embarcações e aeronaves do pagamento.

Com a Reforma Tributária, as restrições atuais são superadas, possibilitando a cobrança do imposto para jatos particulares e iates, o que pode aumentar a arrecadação do Estado. O texto da PEC justifica a medida afirmando que o imposto não visa onerar a atividade produtiva, mas sim alcançar bens utilizados por pessoas de alto poder aquisitivo, que atualmente não são tributados, em descompasso com o imposto sobre veículos automotores de uso popular.

O BNDES havia divulgado em 2019 lista de 134 empresas que tomaram empréstimo junto ao banco para a compra de jatinhos executivos da Embraer de 2009 a 2014. Entre eles, constava Luciano Huck, com R$ 17,7 milhões, e o então governador de São Paulo, João Doria, também potencial candidato à época, com R$ 44 milhões. No passado, estados como São Paulo, Rio de Janeiro, Amazonas, Pernambuco e Ceará tentaram instituir o IPVA sobre aeronaves e embarcações. Mas as leis locais foram invalidadas STF (Supremo Tribunal Federal), sob o argumento de que o imposto teria, historicamente, sucedido a Taxa Rodoviária Única, que excluía de incidência aviões e barcos.

Atualmente, os estados e o Distrito Federal estabelecem as alíquotas que incidem sobre o valor dos veículos automotores. Nacionalmente, na média, são alíquotas de IPVA variam de 2% a 4% do valor do patrimônio e são pagas anualmente.

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