A Comissão Mista aprovou nesta quinta-feira, 15, o projeto que regulamenta as emendas impositivas de vereadores. O texto recebeu uma emenda modificativa que retira a exigência de cadastro no Sistema Único de Saúde (SUS) para as entidades que receberem recursos destinados à área da saúde. A principal mudança busca solucionar o impasse que levou à rejeição de 132 emendas destinadas à saúde neste ano por falta do convênio.
Anteriormente, o texto já previa que entidades privadas pudessem receber recursos mesmo sem vínculo prévio com o poder público, desde que atendessem a todas as exigências legais. No entanto, a emenda apresentada por Henrique Alves (MDB), relator do projeto na Comissão Mista, especifica que não será necessário o cadastro no Sistema Único de Saúde (SUS). O parlamentar também incluiu a exigência de que a entidade esteja enquadrada na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).
“A execução de emenda parlamentar de natureza impositiva, quando destinada à entidade privada sem fins lucrativos, independe da existência de vínculo jurídico prévio com a Administração Pública, podendo o instrumento jurídico necessário à sua formalização – como convênio, termo de colaboração, termo de fomento ou instrumento congênere – ser celebrado por ocasião da contemplação da emenda, observados o trâmite legal previsto, a regularidade da entidade beneficiária e a finalidade pública da destinação, inclusive quanto à apresentação e à análise do plano de trabalho, nos termos da legislação aplicável. As entidades devem ter cadastro perante a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), não sendo exigível cadastramento no SUS para emendas destinadas à saúde”, diz o artigo 6º, após modificações apresentadas pelo relator da matéria.
Em justificativa, o relator aponta que a flexibilização simplifica a colaboração entre o poder público e as entidades, sem causar prejuízos. “Promove uma maior agilidade na destinação de recursos a iniciativas de interesse social, sem descuidar do controle. (…) Alinha-se ainda às políticas nacionais de simplificação normativa e fomento ao terceiro setor, garantindo conformidade com o ordenamento jurídico”, defendeu no texto.
Ao todo, o Paço Municipal vetou quase R$ 80 milhões em recursos, sob a justificativa de que as instituições “não possuem convênio ou contrato que comprove estarem contratualizadas para a prestação de serviços complementares ao SUS/Goiânia (integradas ao SUS)”. Diante disso, conforme antecipado pelo Jornal Opção, os vereadores buscaram solucionar o impasse por meio da aprovação do projeto de lei que regulamenta as emendas impositivas na capital.
“Apresento uma emenda modificativa com o objetivo de garantir algumas questões importantes para nós, vereadores”, afirmou Alves durante a reunião da Comissão Mista. “A principal delas é a execução de 50% das emendas destinadas à área da saúde. Isso precisa ser assegurado para que a Prefeitura tenha segurança para pagar e executar essas emendas. Também estou assegurando a retroatividade em relação às emendas que ainda não foram pagas, ou seja, aquelas que estão em trânsito na Prefeitura”, acrescentou.
Por meio da modificação do artigo 6º, os vereadores esperam que as emendas não acatadas devido à falta de cadastro no SUS possam ser pagas. O entendimento é de que, por se tratarem de emendas dentro do mesmo ano, 2025, não há problemas quanto à retroatividade. De forma reservada, vários parlamentares garantiram que desejam manter as emendas com o mesmo valor e destinação, sem remanejá-las para outras entidades.
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Discussões
Durante a análise do projeto, os vereadores aproveitaram para criticar a decisão e a justificativa do Executivo para não acatar as emendas destinadas à saúde. Aava Santiago (PSDB). Por exemplo, ela mencionou que tanto ela quanto outros colegas tiveram emendas destinadas à instituição Casa de Eurípedes que não foram acatadas.
“Não estamos falando de uma entidade qualquer, de uma portinha de esquina”, disse a parlamentar sobre a instituição. “Estamos falando de uma das instituições mais respeitadas do país, com meio século de serviços prestados à sociedade”, pontuou. A tucana também aproveitou para elogiar o projeto em tramitação: “Não existe, em outras Casas, uma lei que dê tanta transparência como a nossa”.
Ao mesmo tempo, Kátia Maria (PT) defendeu a necessidade de ampliar a transparência e a clareza na aplicação das emendas parlamentares. No entanto, ela considera que a justificativa do Executivo para não acatar determinadas emendas seria uma forma de se apropriar dos recursos destinados pelos vereadores. “Querem fazer uma manobra para gerar caixa com as emendas parlamentares, utilizando um mecanismo fictício, porque a intenção é pegar o dinheiro e direcioná-lo para áreas de interesse do Executivo”, afirmou.
O presidente da Comissão Mista, Cabo Senna (PRD), ressaltou a importância das emendas impositivas para a gestão municipal. “De toda a receita líquida, apenas 2% ficam com os vereadores e esse recurso leva o trabalho da Prefeitura para bairros que, muitas vezes, são esquecidos. O vereador é o ‘para-choque’ da política, ele é quem anda pelas ruas, ouve a sociedade e leva as demandas da população. Por isso, é fundamental que haja harmonia entre os poderes, para que não se transforme em um ‘cabo de guerra’”, salientou.
Por fim, o primeiro vice-presidente, Anselmo Pereira (MDB), questionou o uso do termo “obscuro”, presente em outras justificativas para negar o repasse de recursos. “O que é esse é esse objeto ‘obscuro’? É um meteoro ou um pensamento subjetivo?, questionou o decano da Casa.
Os parlamentares da Comissão Mista também cobraram o líder do prefeito Sandro Mabel (UB), Igor Franco (MDB), para intermediar o diálogo a respeito do impasse. Anteriormente, Franco disse ao Jornal Opção a nova regulamentação prevista pelo projeto trará mais “clareza e segurança jurídica” as emendas.
Por fim, Lucas Vergílio (MDB) fez sugestões para futuras modificações, tomando como referência os decretos do Governo Estadual sobre emendas impositivas. Entre as propostas, destacou a criação de um calendário com prazos específicos para o pagamento das emendas, bem como para possíveis remanejamentos. Ele também sugeriu que a Prefeitura desenvolva políticas públicas claras e projetos estruturados, que possam ser oferecidos como alternativas aos parlamentares.
Diálogo
Em entrevista ao Jornal Opção, o presidente da Câmara, Romário Policarpo (PRD), defendeu o diálogo com a Secretaria de Governo (Segov) como forma de resolver o impasse. “Existe uma conversa em andamento, e o próprio líder tem ajudado nesse diálogo com a Segov. A Prefeitura apresentou seus argumentos, que são plausíveis, mas a Câmara também tem os seus. Vamos continuar debatendo para encontrar a melhor solução possível”, afirmou.
Policarpo também defendeu o projeto elaborado em conjunto com o Paço Municipal para viabilizar o resgate das emendas não acatadas. “A ideia é exatamente essa. O projeto foi construído para evitar esse tipo de problema. Por isso, precisamos acelerar sua aprovação, para que possa ser utilizado na resolução das emendas pendentes”, pontuou.
Emenda polêmica
Os vereadores Tião Peixoto (PSDB) e Geverson Abel (Republicanos) apresentaram uma emenda que estabelece o prazo de cinco dias para que o Executivo se manifeste sobre emendas com impedimentos de ordem técnica. No entanto, o segundo parágrafo do artigo 10º gerou discussões entre os parlamentares, após questionamento do vereador Coronel Urzêda (PL).
Urzêda destacou que o texto menciona essa manifestação como uma “decisão final”, o que, segundo ele, abriria brecha para que a Prefeitura tivesse a palavra final na rejeição das emendas. “Sou contra essa emenda e vou votar contra, porque ela dá ao Executivo a decisão final”, afirmou.
Diante das discussões, Peixoto decidiu retirar o texto de pauta, com a intenção de reapresentar a emenda durante a segunda votação em plenário. Após a sessão, ele e outros vereadores se reuniram para decidir se a emenda será reescrita ou mantida nos termos atuais.
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