O governador de Ronaldo Caiado (UB) sancionou nesta segunda-feira, 19, a adesão de Goiás ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Aprovado pela Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), a medida marca oficialmente a saída de Goiás do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), em vigor desde 2021. A sanção foi publicada no Diário Oficial do Estado e abre caminho para o envio do pedido formal de adesão à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), que analisará a solicitação.
O novo regime fiscal oferece condições mais flexíveis para a quitação das dívidas estaduais com a União, substituindo o modelo do RRF, criticado por impor severas restrições orçamentárias. Com a migração para o Propag, o governo estadual estima um alívio imediato de até R$ 1,5 bilhão no caixa para o orçamento de 2026, ano em que teria que desembolsar mais de R$ 2,8 bilhões em amortizações e juros.
O Propag prevê a amortização antecipada de 20% da dívida do Estado — estimada em R$ 19,1 bilhões — e oferece vantagens como atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e taxa de juros real de 0% ao ano.
Em contrapartida, Goiás terá de destinar, anualmente, 1% do valor refinanciado para investimentos públicos e outro 1% ao Fundo de Equalização Federativa (FEF), mecanismo criado para redistribuir recursos entre os entes federativos.
Com a sanção, o governo deve iniciar agora uma nova etapa legislativa para adequar seu regramento fiscal. Entre as alterações está a revisão do teto de gastos vigente — ainda baseado nas diretrizes do Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
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