O Ministério Público de Goiás (MPGO) notificou a prefeitura de Pirenópolis pela elevada presença de chácaras e sítios irregulares na zona rural do município. A 2º Promotoria de Justiça, presidida pelo promotor interino Edmilton Pereira, recomendou à administração que tome medidas para efetivar a Regularização Fundiária Urbana (Reurb), a fim de garantir o cumprimento da Lei Federal nº 13.465/2017.
Segundo o promotor, foi verificada a implementação e parcelamento de lotes irregulares de sítios e chácaras de lazer, com finalidade urbana, que ficam abaixo do piso legal de 20.000 m² (dois hectares) pela fração mínima de parcelamento (FMP). De acordo com o especialista, este parcelamento irregular promove minifúndios e aceleram o desordenamento territorial do município. Além disso, afirma que o fracionamento clandestino omite os territórios em zonas rurais de disporem de infraestrutura básica, como o sistema de esgotamento sanitário e drenagem de águas pluviais urbanas.
“Relativamente aos loteamentos clandestinos e irregulares antigos ou já estabelecidos, deve-se buscar, após análise de cada caso individual e pormenorizadamente, ações que incluem o desfazimento ou possíveis medidas de regularização fundiária urbana”, afirma Pereira.
Como mostrou o Jornal Opção, em entrevista com o atual prefeito no ano de 2023, Nivaldo de Melo (PSDB), a falta de uma revisão do Plano Diretor do Município, foi apontado como um dos motivos pela precarização da fiscalização dos licenciamentos ambientais. Em julho de 2024, a cidade alterou o pacote de lei, defasado há 22 anos, com novos artigos para fortalecer a fiscalização ambiental e proteger os centros históricos.
Mesmo assim, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) suspendeu o licenciamento de novos empreendimentos em meados de 2024 pela degradação do centro histórico da cidade, como afirmou a secretária de Meio Ambiente, Andréa Vulcanis. Até o momento, a decisão da pasta permanece ativa.
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