A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD), por meio de Ação Civil Pública, pediu ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) a anulação de mais de 1.200 sanções do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) contra Elias Rassi Neto, o secretário municipal de Saúde de Goiânia na gestão do prefeito Paulo Garcia.
Na ação protocolada na 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia no dia 7, a associação denuncia a abertura de 1,6 processo por dia de forma padronizada e automatizada. A ABJD afirma que decisões foram automatizadas, fundamentadas de forma padronizada, sem análise individualizada ou demonstração de dolo, má-fé ou dano ao erário.
Elias Rassi Neto foi secretário de janeiro de 2011 a dezembro de 2012. Sindicâncias criadas por solicitação do Ministério Público de Goiás (MPGO) para investigar a atuação da pasta na Santa Casa da Misericórdia e a Hospital e Maternidade Dona Íris não encontraram indícios de irregularidades, mas causaram bloqueios judiciais, protestos em cartórios e execuções fiscais a Rassi Neto, mesmo sem condenação.
“A estratégia de pulverizar as cobranças em dezenas de execuções distintas (uma para cada acórdão) multiplica o litígio, gera custos processuais abusivos e inviabiliza a defesa técnica, configurando prática de lawfare por saturação judicial”, diz a associação na ação. Segundo a ABDJ, os processos foram motivados por perseguição política.
Para a ABJD afirmou tratar-se de “uso disfuncional da jurisdição administrativa sancionadora, transformando um instrumento constitucional de controle em mecanismo de aniquilação processual”. O caso foi selecionado pela Rede Lawfare Nunca Mais como um dos quatro mais emblemáticos do país no uso estratégico do Direito para fins de perseguição institucional.
O Jornal Opção entrou em contato com o TCM-GO para que se posicionasse, mas não obteve resposta. O espaço permanece aberto.
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