A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou, na manhã desta quinta-feira, 12, dois projetos de leis que tratam da promoção de militares da Polícia e do Corpo de Bombeiro. Os deputados estaduais realizaram sessões ordinárias e extraordinárias, além da quebra de interstício para ratificar ambas as propostas em primeira e segunda votação. O autógrafo de lei deve ser encaminhado ainda hoje ao Executivo para sanção a tempo de viabilizar as promoções ainda em 2025.
Os dois projetos abrem espaço para 2.570 promoções na Polícia Militar e outras 737 no Corpo de Bombeiros. A primeira contempla 524 oficiais e 2.046 praças, com impacto de R$ 18,5 milhões em 2025 e R$ 55,1 milhões a partir de 2026. No Corpo de Bombeiros, o impacto será de R$ 7,8 milhões em 2025 e R$ 23,3 milhões nos anos seguintes.
Nos dois casos, o governo estadual reforça que não haverá ampliação do número total de militares, mas sim uma redistribuição interna dos cargos entre postos e graduações. O objetivo é permitir promoções represadas, adequar a estrutura das corporações à atual demanda operacional e valorizar os servidores por meio do avanço de carreira.
O projeto referente ao Corpo de Bombeiros (PL nº 566/2025) foi elaborado com base na Lei nº 22.639/2024, que iniciou a reestruturação da corporação em 2024. Já a proposta que trata da Polícia Militar (PL nº 567/2025) responde à expansão de comandos, batalhões e companhias da PM desde 2019, além da criação de novos colégios militares.
Relator da proposta da Polícia Militar, o deputado estadual Coronel Adailton (SD) disse que tentou ao máximo aprimorar o projeto com demandas da categoria junto ao líder do governo. “Buscamos a possibilidade de promoção de major do quadro especialista até tenente coronel, que não estava previsto no projeto. Tentamos também a possibilidade de promoção dos membros da banda de música e ainda não foram promovidos, mas essas demandas não foram diretamente atendidas”, disse.
Apesar disso, o parlamentar afirma que as promoções “abre portas dos quadros maiores e facilita a promoção dos outros postos”. “Na medida da possibilidade do governo, eu entendo que o projeto é bom. Poderia ser melhor com relação a esses detalhes, mas é o que temos para agora”, argumenta.
Ele diz ainda que apesar da proposta não prever o aumento do efetivo da categoria, o governo demonstrou sensibilidade para ampliar o número de policiais no Estado.
Hierarquia
O governo e os comandos das forças destacam que a iniciativa assegura a manutenção da hierarquia, da proporcionalidade entre os cargos e da eficiência operacional, especialmente após a ampliação da presença territorial das instituições em todo o estado.
Na Polícia Militar, a medida atinge diretamente seis postos e duas graduações — como coronel, tenente-coronel, major, capitão, 1º e 2º tenente, além de subtenente e 1º sargento — com base em estudos técnicos que identificaram necessidade de intervenção imediata para 2025.
Já no Corpo de Bombeiros, a nova legislação atualiza os quadros de oficiais de comando, saúde e auxiliares, além das praças combatentes e músicos. Excepcionalmente em 2025, serão consideradas as vagas abertas e publicadas até 2 de julho, e não até 2 de junho, como é regra atualmente.
As promoções na PM devem ocorrer entre julho (para oficiais) e outubro (para praças). No CBM, as promoções devem começar a partir de julho de 2025.
Análise jurídica e aprovação
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e as procuradorias setoriais atestaram a legalidade das medidas, ressaltando a competência do Estado para legislar sobre as carreiras militares estaduais e destacando o alinhamento das propostas com os princípios constitucionais da segurança pública.
Aprovadas com ampla maioria, as propostas seguirão para sanção do governador Ronaldo Caiado e entram em vigor na data da publicação no Diário Oficial do Estado.
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