Redução de Imposto de Renda para motoristas de táxi e aplicativos é aprovada no Senado

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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira, 23, o projeto de lei (PL) 1.324/2022, que propõe a redução da base de cálculo do Imposto de Renda (IR) para prestadores de serviços de transporte autônomos, como taxistas e motoristas de aplicativos. A proposta busca alterar a Lei 7.713, de 1988, para reduzir a base de cálculo do IR sobre a renda do transportador autônomo de passageiros de 60% para 20%.

O autor do texto, senador Vanderlan Cardoso (PSD), argumenta que a porcentagem atual não reflete adequadamente a capacidade contributiva do transportador, especialmente diante do aumento dos custos com combustível e outros insumos, tornando-se excessiva. Além disso, ressalta que a Previdência Social já considera a base tributável para fins de contribuição previdenciária, quando o serviço é prestado por um condutor autônomo, como sendo 20% do valor da nota fiscal, o que justifica equiparar essa base ao IR.

“Estamos fazendo justiça com os motoristas de aplicativos, vans, táxis e cooperativas que terão a carga tributária reduzida. O projeto segue agora para a Câmara dos Deputados, e vamos continuar acompanhando sua tramitação”, afirmou Vanderlan. Além disso, ele destacou um estudo da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) que aponta que os custos de manutenção e combustível correspondem a 80% do faturamento de um taxista atualmente.

“Hoje, 40% do rendimento bruto do transportador autônomo é custo para trabalhar, e os 60% restantes são utilizados como base para a tributação. Esses percentuais estão desatualizados e prejudicam os motoristas de táxis, aplicativos e vans. Os custos para esses profissionais trabalharem cresceram muito. Meu projeto propõe reduzir de 60% para 20% a base de tributação, diminuindo em três vezes o valor do Imposto de Renda que o motorista pagará”, explicou Vanderlan Cardoso.

O texto recebeu relatório favorável do senador Sérgio Petecão (PSD-AC) e o voto do relator foi lido pelo senador Laércio Oliveira (PP-SE). A matéria, agora, seguirá para votação na Câmara dos Deputados.

Outro projeto de lei para motoristas de app

O projeto de lei apresentado pelo governo federal após um ano de negociações foi recebido com críticas por grupos que representam os motoristas de aplicativos. A proposta visa criar direitos trabalhistas para essa categoria, mantendo a “autonomia” dos motoristas com um “mínimo de garantia” trabalhista. Os principais pontos do projeto incluem:

  • Jornada de trabalho de até 12 horas por plataforma;
  • Garantia de remuneração mínima de R$ 1.412 para motoristas que trabalharem 8 horas diárias;
  • Criação da categoria “trabalhador autônomo por plataforma”;
  • Acesso das mulheres a direitos previdenciários previstos no Auxílio Maternidade;
  • Liberdade para os motoristas escolherem quando trabalhar e sem vínculo de exclusividade com uma plataforma;
  • Estabelecimento de um sindicato da categoria;
  • Transparência sobre as regras de oferta de viagens;
  • Garantia de remuneração mínima para o trabalhador;
  • Valor mínimo de R$ 32,10 por hora trabalhada.

É importante destacar que essas novas regras não implicam em vínculo de trabalho entre os motoristas e os aplicativos, portanto, eles não estarão sujeitos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Essa medida atende a uma demanda da categoria, eliminando a possibilidade de trabalho exclusivo para uma única plataforma.

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