O prefeito de Caldas Novas, Kleber Marra (MDB), está sendo investigado pelo Ministério Público (MP) devido à implantação da Lei Complementar Municipal nº 218/2024, que realocou funcionários do cargo de agente de trânsito para a guarda municipal.
Embora destinada a fortalecer a segurança pública local, a medida desencadeou uma série de preocupações legais. O MP-GO solicitou que apenas funcionários aprovados em concursos públicos sejam recrutados para a guarda municipal.
Além disso, o órgão suspendeu a aplicação da Lei Complementar que permitiu a transição dos agentes de trânsito para a guarda municipal, considerando-a irregular e inconstitucional.
Esta decisão foi fundamentada no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal do Brasil, assim como no artigo 92, inciso II, da Constituição do Estado de Goiás.
O Jornal Opção entrou em contato com a Prefeitura de Caldas Novas e aguarda o retorno. O espaço segue aberto.
Documentos obtidos junto ao MP-GO revelam uma implementação da política de segurança municipal marcada por diversos equívocos.
Entre os problemas destacados, está a contratação dos guardas municipais sem a aprovação em concurso público, bem como a ausência de aprovação nos exames psicológicos e físicos, conforme exigido pela legislação vigente.
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