Alego aprova PL de Vivian Naves que envia restituição de consumidor não identificado a filantrópicas

A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou, em segunda votação nesta semana, o projeto de lei (PL) da deputada estadual Vivian Naves (PP), que transforma automaticamente em doação os créditos fiscais de consumidores goianos não identificados, visa fortalecer instituições filantrópicas.

A matéria agora segue para a sanção do governador Ronaldo Caiado. O PL propõe a modificação do artigo 5º da Lei nº 18.679, de 26 de novembro de 2014, que criou o Sistema Estadual e Programa de Cidadania Fiscal – Nota Fiscal Goiana.

Com a nova redação, a legislação assegura que documentos fiscais sem identificação do consumidor gerem uma restituição que será direcionada diretamente para contas de instituições filantrópicas.

“Nas hipóteses em que o Documento Fiscal Eletrônico não indicar o nome do consumidor, permitir, segundo regulamento estabelecido pela Secretaria da Economia, que sejam indicadas, como favorecidas pelo crédito previsto no caput deste artigo, entidades estabelecidas pelo Estado de Goiás, desde que, não tenham fins lucrativos e atuem nas seguintes áreas: assistência social; saúde; cultural ou desportiva, educação e defesa e proteção animal”, aponta o texto aprovado pela deputada.

Na justificativa do projeto, aprovada por seus colegas de legislativo, Vivian Naves destacou a importância social dessas instituições, que frequentemente enfrentam sérias dificuldades financeiras. Além disso, o projeto permite que os consumidores possam indicar as instituições beneficiadas, embora a regulamentação desse processo fique a cargo do Governo do Estado.

“Não é novidade alguma que muitas delas servem o café da manhã com os voluntários que lá trabalham já preocupados por não terem ideia do que terá para o almoço e jantar. Muitas delas chegam até onde o Poder Público não vai, recuperam e amparam vidas. Creio que este recurso que pode começar a entrar fará uma grande diferença”, comenta a parlamentar.

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