Para inglês ver: o limite dos compromissos firmados com órgãos internacionais

Nesta semana, o Tribunal Penal Internacional (TPI) pediu emissão de mandados de prisão contra o primeiro ministro de Israel, Benjamin Netanyahu, e para os três líderes do grupo terroristas Hamas. A corte de Haia afirma ter evidências o suficiente para condenar ambos os lados do conflito na Palestina por crimes de guerra e crimes contra a humanidade.

Em teoria, as decisões do Tribunal Internacional devem ser acatadas pelos mais de 120 países que firmaram pacto no momento da criação da corte há duas décadas atrás. Mas, e na prática? Existe alguma autoridade global com legitimidade (e coragem) suficiente para prender o primeiro ministro de um dos maiores aliados dos Estados Unidos?

Em março de 2023, a legitimidade do Tribunal Penal fica em cheque mais uma vez. A corte emitiu um mandado de prisão para o presidente russo Vladimir Putin. A decisão se deve aos supostos crimes de guerra praticados no conflito entre Rússia e Ucrânia. Segundo alega o TPI, o governante russo e Maria Lvova-Belova, comissária dos Direitos da Criança no Gabinete Presidencial russo, seriam responsáveis por transferir, de forma ilegal, crianças ucranianas para a Rússia.

Nesse momento, é possível perceber que a utopia que os países que legitimam a corte de Haia esperavam alcançar se sustenta sob bases frágeis. Um sistema de justiça global, que finalmente colocaria fim aos crimes mais nefastos da humanidade, está impedido pela geopolítica de poderosos agentes da política global.

No Brasil

É importante destacar que não são apenas casos emblemáticos como os citados acima que mostram a fragilidade dos compromissos firmados em escala global, e, por consequência, das organizações que os propõem. O que acontece, por exemplo, quando um país não cumpre os objetivos de desenvolvimento sustentável da ONU? Qual a punição para nações que desrespeitam os acordos estabelecidos juntos da Organização Internacional do Trabalho?

Grande parte desses compromissos não adquirem força de lei nas respectivas legislações dos países signatários, ou seja, seu descumprimento não imputa nenhum tipo de sanção legal interna. Mesmo que o estado signatário desses acordos torne os compromissos parte de sua legislação, seu descumprimento parece não acarretar punições ou sanções concretas que forcem a obediência do que foi acordado.

O Brasil é, inclusive, um dos países (dentre vários outros) que falharam em seguir os objetivos de desenvolvimento sustentável estabelecidos pela ONU.

Informações disponíveis no site da Câmara dos Deputados afirmam que: “estudo aponta que o Brasil não apresenta progresso satisfatório em nenhuma das 169 metas dos 17 objetivos de desenvolvimento sustentável da Agenda 2030, estabelecida pela Assembleia-Geral das Nações Unidas em 2015. Das 169 metas, 54,4% estão em retrocesso, 16% estagnadas, 12,4% ameaçadas e 7,7% mostram progresso insuficiente”.

Outro exemplo que se pode dar é a denúncia feita contra o governo brasileiro por entidades sindicais em 2018 e em 2021. A Central Única dos Trabalhadores (CUT) e demais centrais e federações sindicais, juntos ao escritório sub-regional da Internacional de Serviços Públicos (ISP),  denunciaram o governo brasileiro por descumprimento da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho.

Esse acordo internacional, firmado em 1978, busca garantir o direito de sindicalização e relações de trabalho na administração pública, abordando relações de trabalho, liberdade sindical e a negociação coletiva no setor público. Na ocasião da 1° denúncia, a secretária sub-regional da ISP no Brasil, Denise Motta Dau, explicou que haviam diversos relatos e evidências que justificariam abertura de denúncia junto à OIT.

Esses, são alguns dos exemplos de acontecimentos políticos que colocam em cheque organizações e instituições de caráter internacional. Os compromissos firmados por estados junto a órgãos como ONU, OIT e o Tribunal de Haia têm caráter simbólico. Os tratados e convenções estabelecem metas que fazem bem para a imagem dos signatários, é importante se comprometer publicamente com tais ideias, mas, na prática, não constituem objetivos incontornáveis.

A incapacidade dessas organizações em impor o cumprimento dos compromissos firmados escancara a realidade da geopolítica global. A crença de que um coletivo de nações conseguiria superar suas diferenças individuais e criar uma organização ao mesmo tempo maior que todos, mas que respeita a individualidade de todos, é utopia. Um sonho que serve de inspiração, que serve como objetivo no qual devemos mirar, mas que na prática ainda não existe.    

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