Moraes rejeita recurso e mantém Bolsonaro e Braga Netto inelegíveis até 2030

O presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Alexandre de Moraes, rejeitou um recurso apresentado pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro e do ex-ministro Walter Braga Netto contra decisão da corte que tornou ambos inelegíveis. Sendo assim, Bolsonaro segue inelegível até 2030 por abuso de poder político e econômico. A decisão de Moraes foi assinada na última sexta-feira, 24, e publicada no domingo, 26.

O chamado “recurso extraordinário” foi apresentado em ação que declarou inelegíveis, em 31 de outubro de 2023, Bolsonaro e Braga Netto por causa do uso eleitoral das celebrações do 7 de Setembro. Dos 7 ministros do TSE, 5 consideraram que Bolsonaro cometeu abuso de poder e promoveu campanha usando dinheiro público nas comemorações do Dia da Independência. Os advogados de Bolsonato e Braga Netto pediam o envio do caso ao STF (Supremo Tribunal Federal).

Primeira condenação

O ex-presidente já havia sido condenado inelegível por causa de reunião que promoveu com embaixadores para atacar o sistema eleitoral e planejar um golpe de estado. Neste caso, Braga Netto foi absolvido.

No recurso negado por Moraes, a defesa de Bolsonaro e Braga Netto argumentou que havia irregularidades na condenação. “A controvérsia foi decidida com base nas peculiaridades do caso concreto, de modo que alterar a conclusão do acórdão recorrido pressupõe revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência que se revela incompatível com o Recurso Extraordinário”, afirmou Moraes em resposta.

O ministro rejeitou o recurso porque o pedido não atendeu aos requisitos previstos na lei para este tipo de requerimento. Alexandre de Moraes também apontou que não houve cerceamento do direito de defesa dos dois integrantes da chapa, considerando ainda que a decisão da Corte Eleitoral não violou a Constituição.

Ao condenar a chapa encabeçada por Bolsonaro, em 2023, Moraes classificou os atos do 7 de Setembro como de caráter eleitoral e eleitoreiro e criticou fortemente o fato de o Exército ter cancelado o tradicional desfile militar no centro do Rio para engrossar o ato bolsonarista em Copacabana. No dia da Independência, Bolsonaro pediu votos, reforçou discurso conservador, fez ameaças golpistas diante de milhares de apoiadores e fez comentários machistas sobre a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro.

A contagem do prazo de oito anos da inelegibilidade tem início em 2022 e, pela atual legislação, Bolsonaro e Braga Netto estariam aptos a se candidatar novamente em 2030. Bolsonaro terá 75 anos, ficando afastado portanto de três eleições até lá (sendo uma delas a nacional de 2026).

Relembre a condenação

Por maioria de votos (5 a 2), o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) declarou a inelegibilidade do ex-presidente da República Jair Bolsonaro por oito anos, contados a partir das eleições 2022. Ficou reconhecida a prática de abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação durante reunião realizada no Palácio da Alvorada com embaixadores estrangeiros no dia 18 de julho do ano passado.

Walter Braga Netto, que compôs a chapa de Bolsonaro à reeleição, foi excluído da sanção, uma vez que não ficou demonstrada sua responsabilidade na conduta. Nesse ponto, a decisão foi unânime. A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Benedito Gonçalves.

Ao proclamar o resultado, o presidente do TSE fez uma defesa firme da Justiça Eleitoral e do sistema eletrônico de votação, vigente no país desde 1996. Moraes advertiu contra as mentiras e a desinformação propagadas por indivíduos, grupos e ocupantes de cargos eletivos, com a finalidade de desacreditar, sem qualquer prova, a integridade das urnas eletrônicas, visando desestabilizar a própria democracia.

No voto, o presidente do TSE enfatizou que houve desvio de finalidade na conduta de Bolsonaro ao defender uma pauta pessoal e eleitoral faltando três meses para a eleição. O discurso, segundo o ministro, instigou o seu eleitorado e outros eleitores indecisos contra o sistema eleitoral e contra as urnas eletrônicas. Para Moraes, o desvio de finalidade foi patente, uma vez que a reunião como chefe de Estado serviu para autopromoção do candidato e para atacar o sistema eleitoral pelo qual ele mesmo foi eleito em 2018. “Não são opiniões possíveis, são mentiras fraudulentas”, enfatizou.

A ministra Cármen Lúcia apresentou o voto que formou a maioria pela inelegibilidade na sessão, afirmando que o evento teve nítido caráter eleitoreiro.Já o ministro Nunes Marques acompanhou a divergência aberta pelo ministro Raul Araújo, ao votar pela improcedência da ação. Na opinião do ministro, o evento com embaixadores não foi “capaz de minimamente perturbar a legitimidade e a normalidade de um pleito do tamanho da eleição presidencial”.

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