Vereador defende que Prefeitura envie projeto à Câmara para transformar celetistas da Comurg em estatutários

Após o encerramento da coleta de lixo urbano feita pela Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg), há muitas incertezas sobre o destino de alguns funcionários na empresa.

Os trabalhadores definidos como Coletores 10 podem atuar apenas na coleta de lixo, de acordo com a definição do cargo nos concursos em que foram aprovados. O cargo foi oferecido nos primeiros certames da Comurg.

Nos seguintes, foram criados cargos com funções mais amplas, permitindo que coletores desempenhem outras tarefas na companhia. Há 1.157 funcionários que trabalham na limpeza urbana, sendo 409 Coletores 10. Os demais são Trabalhadores de Limpeza Urbana (TLU) e de Limpeza Pública (TLP).

Na última semana, o vereador Kleybe Morais (MDB) promoveu uma audiência pública para discutir a situação dos coletores de lixo. O parlamentar abriu o debate afirmando que os trabalhadores da Comurg são empregados públicos porque, apesar de terem ingressado por meio de concurso público, trabalham sob regime celetista e podem ser demitidos com extinção de cargos ou de toda a empresa.

“Queremos a tranquilidade dos empregados. Eles não podem ser sacrificados com a terceirização dos serviços”, disse Morais.

Nesse sentido, o vereador defendeu, em entrevista ao Jornal Opção, que esses funcionários celetistas sejam transformados em estatuários, para que garantia da segurança quanto ao futuro deles em relação à manutenção do emprego.

“Esse Projeto de Lei tem que ser com o Executivo, não pode ser do Legislativo. Seria inconstitucional. Eu fiz um requerimento solicitando esse estudo já há algum tempo e, na verdade, ele foi enviado à Procuradoria, Ministério Público, TCM, Tribunal de Justiça. E o TCM tem comprado essa ideia”, afirmou.

Mudança dentro da Comurg

A possibilidade também foi sugerida durante a audiência pública pelo advogado trabalhista Weliton Marques. Tendo atuado em 672 causas envolvendo a Comurg, o especialista falou em nome dos funcionários.

Para ele, o contrato de concessão dos serviços para a Limpa GYN deveria incluir o destino dos trabalhadores envolvidos na coleta de lixo. O advogado alerta que a simples celebração de acordos não garante segurança quanto ao futuro dos funcionários.

“As regras claras trariam mais segurança aos funcionários.” Outro problema, segundo ele, é a realocação de funcionários às suas funções originais para as quais cada um prestou concurso. “Durante a pandemia, alguns funcionários foram chamados para trabalhar como motoristas da coleta para suprir ausências, devido à Covid. Com o fim do serviço, eles estão tendo de retornar às funções antigas e, consequentemente, tendo redução dos salários.”

Pelo fato de a Comurg ser empresa de economia mista, os contratos trabalhistas são celebrados em carteira de trabalho. Contudo, Weliton explicou que, em razão das características da companhia, ela poderia ser considerada autarquia, em que o regime de trabalho deveria ser estatutário.

“O Tribunal de Contas dos Municípios está no sentido de reconhecer a Comurg como autarquia. A lei que criou a companhia a define como empresa de economia mista, tendo autonomia gerencial e financeira. Contudo, a Comurg não cumpre esses requisitos. Ela tem ingerência total do Poder Executivo e praticamente toda a receita dela vem de serviços prestados à Prefeitura. Quando isso ocorre, existe precedente no Supremo Tribunal Federal para reclassificar empregados públicos como servidores estatutários.”

A coordenadora de comunicação da Comurg, Hacksa Oliveira, respondeu em nome da companhia que, antes da assinatura do contrato com a Limpa GYN, foi feito acordo entre a empresa e o sindicato dos funcionários, garantindo que ninguém seria demitido após concessão da coleta à empresa terceirizada.

”Hoje, a Comurg tem 39 contratos de serviços. Os funcionários afetados serão aproveitados entre todas essas atividades e não terão perda salarial.”

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