Prestes a tomar posse no STF, Dino propõe PEC que acaba com aposentadoria compulsória

O ex-ministro da Justiça, senador Flávio Dino (PSB-MA), entra com Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nesta segunda-feira, 19, que propõe o fim das aposentadorias compulsórias de militares, juízes e promotores como punição aos que forem condenados por cometer delitos graves.

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A proposta de Dino, que toma posse como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) na quinta-feira, 22, é a exclusão do serviço público sem a aposentadoria compulsória. O senador afirmou que vai apresentar outras quatro propostas antes de deixar o cargo.

Em algumas carreiras, quando há a comprovação de infrações administrativas graves, o servidor público é transferido para a inatividade. Ou seja, é retirado da ativa, mas permanece recebendo remuneração a título de “aposentadoria”. 

“A aposentadoria, portanto, assume caráter de sanção, o que corresponde ao desvio de finalidade dessa espécie de benefício previdenciário que visa assegurar ao trabalhador condições dignas de vida quando não mais for possível o desenvolvimento de atividade laboral, em virtude de idade-limite, incapacidade permanente para o trabalho ou pela conjugação dos critérios idade-mínima e tempo de contribuição”, diz trecho do documento assinado pelo senador.

Dino retoma o mandato no Senado essa semana após deixar o comando da pasta, às vésperas de assumir uma vaga de ministro do STF. No X, antigo Twitter, Dino disse no domingo, 18,  que vai apresentar a proposta para conseguir assinaturas. 

“Não há razão para essa desigualdade de tratamento em relação aos demais servidores públicos que, por exemplo, praticam crimes como corrupção ou de gravidade similar”.

Durante a posse de Ricardo Lewandowski como ministro da Justiça, Dino disse, sem aprofundar as propostas, que serão apresentados alguns projetos de lei como:

• que proíbe acampamentos em quartéis;
• que trata de prisão preventiva e audiência de custódia;
• que prevê a destinação do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para reconhecimento de mérito de policiais;
• que trata de câmeras corporais obrigatórias em segurança privada (bancos, eventos e estabelecimento comercial de grande porte);
• que trata do reforço e valorização de bibliotecas e bibliotecários, inclusive no combate às fake news.

“[O envio] é em capítulos para vocês terem notícias. Esses são os três primeiros capítulos, mas serão cinco. Serão cinco [propostas]”, disse Dino.

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