Governo federal reajusta contribuição mensal dos microempreendedores individuais

A contribuição mensal paga pelos Microempreendedores Individuais (MEIs) sofreu reajuste neste ano. O novo valor deve ser pago sem juros até esta terça-feira, 20. De acordo com o governo federal, o aumento anual leva em consideração o reajuste do salário mínimo, que passou para R$ 1.412.

Sucena Hummel, presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Goiás, destaca que, segundo dados do Sebrae, o número de trabalhadores por conta própria cresceu 26%, enquanto as formalizações entre os Microempreendedores Individuais (MEIs) aumentaram em 323%, saltando de 2,6 milhões para 11,3 milhões. “Esses números ilustram o impacto positivo da formalização, destacando a relevância dos MEIs no cenário empreendedor brasileiro”, frisa.

Apenas em Goiás, segundo a Junta Comercial do Estado de Goiás (Juceg), há 622.231 empresas no regime de MEI. Ou seja, todas serão impactadas com o novo reajuste. Essas microempresas individuais possuem limite anual de faturamento de R$ 81 mil. Sucena destaca ainda a importância de os MEIs ficarem atentos às mudanças nas obrigações fiscais para 2024, enfatizando a necessidade de buscar orientação de um profissional da contabilidade para garantir o cumprimento adequado das obrigações.

Os novos valores das contribuições variam de R$ 70,60 a R$ 76,60, uma vez que depende da atividade exercida. Para os MEIs que são caminhoneiros, o valor será entre R$ 169,44 e R$ 175,44, nesses casos são considerados o tipo de carga transportada e o destino. Os cálculos incluem as tributações do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que corresponde a 5% do salário mínimo, o Imposto Sobre Serviços (ISS) no valor de R$ 5, e o Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) no valor de R$ 1.

Sucena pontuou que os microempreendedores, ao se formalizarem, têm direito a integrar no sistema previdenciário e a contar com acesso a uma série de beneficios que o estimulam a conquistar e manter o seu espaço no mercado. “Benefícios como aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte, aposentadoria por idade e auxílio-reclusão para familiares, por exemplo, podem ser solicitados ao INSS, desde que a sua contribuição mensal esteja em dia, sem qualquer atraso”, disse.

Emissão das guias

A emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DAS-MEI) pode ser feita pelo site do Simples Nacional ou pelo aplicativo ‘Meu MEI’, disponível para iOS (App Store) e Android (Google Play). O pagamento pode ser efetuado por boleto bancário ou pix, com a opção de débito em conta para correntistas do Banco do Brasil.

No caso de contribuições em atraso, o MEI pode parcelar os débitos, desde que tenha enviado a Declaração Anual de Faturamento (DASN) referente aos anos em atraso. A solicitação de parcelamento pode ser feita online, com a opção de dividir o total em até 60 vezes – cada parcela com valor mínimo de R$ 50,00.

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