Alego aprova unificação da prestação de contas em substitutivo na PEC de promoção à servidores

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A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou em definitivo a unificação das prestações de contas dos três poderes e de órgãos independentes para cumprimento do teto de gastos do Estado. Embora no ano passado tenha se encerrado com o Programa de Reestruturação de Ajuste Fiscal (PAF), Lei Complementar nº 156/2016. Goiás ainda segue no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), LC nº 159.

Dado o prazo final que acarretaria em multa, o novo líder do governo na Casa, Talles Barreto (UB), aproveitou o desengavetamento da Proposta de Emenda à Constituição, PEC 5892/2020, que trata da promoção e progressão para servidores das áreas de Segurança Pública, da administração penitenciária, da saúde e da educação, para incluir uma emenda substitutiva para o Novo Regime Fiscal (NRF) do Estado.

“Como se diz: foi incluído ‘um jabuti’ ao texto”, ressaltou o deputado estadual de oposição Antônio Gomide (PT) para explicar a tramitação da proposta. A PEC foi aprovada de forma relâmpago na Alego. O projeto foi colocado em pauta na terça-feira, 20, passou pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e pelo plenário no mesmo dia.

Nesta quarta teve quebra de interstício, do contrário precisaria aguardar o prazo regimental de 24h. Segundo Gomide, caso não houvesse essa saída de juntar as prestações de contas, pelo menos dois poderes e o Ministério Público de Goiás (MP-GO) teriam que pagar multa por descumprimento do teto de gastos. “Apenas o Executivo conseguiu cumprir os gastos”, pontuou.

Na última terça-feira, 19, os deputados da base do governo se reuniram com o presidente da Casa, deputado Bruno Peixoto (UB) junto com procuradores do legislativo para esclarecer o projeto para os parlamentares e garantir a aprovação do texto

O Jornal Opção procurou o deputado Talles Barreto (UB) além de outros parlamentares da base do governo para comentar a proposta, mas não houve manifestação até o fechamento desta matéria. O espaço segue aberto.  

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