Câmara derruba veto de Rogério Cruz e mantém multa de R$ 1 mil por omissão de socorro a animais atropelados

A decisão do prefeito Rogério Cruz (Republicanos), que vetou o projeto de lei (PL) que estabelece multa a condutores de veículos automotores que omitirem socorro a animais em caso de atropelamento, foi derrubada pela Câmara Municipal com o apoio da base governista. O PL, de autoria da vereadora Sabrina Garcez, do mesmo partido do mandatário municipal, foi sugerido em 2023.

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O Executivo justificou que se trata de uma norma de trânsito, que só pode ser legislada pela União. O relator do veto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), vereador Thialu Guiotti (Avante), porém, considerou que a regra não invade a competência do governo federal e busca apenas modernizar a legislação municipal, se manifestando pela derrubada do veto.

De acordo com a proposta, que se tornará lei após promulgação pela Mesa Diretora e publicação no Diário Oficial do Município (DOM), motorista ou passageiro de veículo automotor, ciclomotor, motocicleta ou bicicleta que deixar de prestar socorro imediato a animais atropelados ou, em caso de impedimento, acionar órgão público responsável, será punido com multa de R$ 1 mil – valor reajustado anualmente pela inflação. 

Em caso de reincidência, o valor da multa será dobrado. O projeto também prevê repasse de recursos arrecadados com infrações para entidades protetoras de animais cadastradas no município.

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