Programa Regulariza BC é aprovado na Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú

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O primeiro a ser votado foi o Projeto de Lei Ordinária 103/2023, do vereador Kaká Fernandes (Podemos), que proíbe a instalação de banheiros unissex de uso coletivo nos estabelecimentos públicos e privados da cidade. O texto considera como “banheiro unissex de uso coletivo” o banheiro de uso comum, não direcionado especificamente ao gênero masculino ou feminino.

O projeto excetua da proibição os estabelecimentos públicos ou privados que possuem banheiros de uso familiar (“banheiro família”) ou os que tenham um único banheiro, desde que este seja de uso individual. Há a previsão de multa no valor de dez UFMs (Unidades Fiscais Municipais) para o estabelecimento infrator (o que equivaleria, atualmente, a R$ 4.119,30), sendo dobrada em caso de reincidência.

O PLO foi aprovado com 15 votos favoráveis e uma abstenção, e segue agora para sanção do prefeito.

REGULARIZA BC/2024

Também segue para sanção do prefeito o Projeto de Lei Complementar 1/2024, do Poder Executivo, que institui o Programa de Recuperação Fiscal – REGULARIZA BC/2024, e foi aprovado pela unanimidade dos vereadores presentes.

O programa visa a recuperação de crédito público vencido, devido por pessoa física ou jurídica, com benefícios aos contribuintes na regularização dos débitos. O projeto detalha as condições, prazos e descontos promovidos pelo REGULARIZA BC.

Confira no quadro abaixo as deliberações dos outros projetos constantes da pauta, e assista ao vídeo da reunião logo abaixo do quadro.

Leia o relatório de votações clicando aqui, e a relação das moções aprovadas, e dos pedidos de informações e das indicações encaminhadas na sessão, aqui.

PROPOSIÇÕES DA SESSÃO DE 27.02.24

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