Quem deve subsidiar o transporte na região do DF e Entorno, afinal?

Por Luciana Amaral

Em suas redes sociais, o deputado federal Rubens Otoni (PT) afirmou que a responsabilidade do transporte semiurbano na região metropolitana do DF e do Entorno é do Governo do Distrito Federal (GDF) e do Governo do Estado de Goiás, e não do Governo Federal. A declaração polêmica não repercutiu bem e o secretário-geral de Governo de Goiás, Adriano da Rocha Lima, classificou a fala como “inverdade” e “bobagem”. Afinal, a Constituição Federal confere à União a competência exclusiva sobre o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, conforme determina o artigo 21, alínea “e” do inciso XII da CF.

Ao ser questionado pelo Jornal Opção Entorno, o deputado manteve seu posicionamento: “O Governo de Goiás usa da boa vontade do Governo Federal em dialogar e buscar uma saída para o transporte semiurbano na região metropolitana do DF, para tentar se desviar da realidade que é uma só: Governo de Goiás e Governo do DF não assumem a responsabilidade do subsídio da passagem na região e insistem num ‘samba de uma nota só’, que é buscar o subsídio do Governo Federal”, afirmou. E acrescentou: “O Governo Federal, desde o início, foi correto e transparente na discussão e disse, em maio do ano passado, que participará do esforço da melhoria do transporte na região, garantindo investimentos na infraestrutura, cabendo ao Estado de Goiás e ao DF buscar o entendimento sobre o subsídio. O fato é esse: não entro na disputa de versões e narrativas”.

Regulamentação do subsídio na região

Para o presidente da Associação dos Municípios Adjacentes a Brasília (Amab), Pábio Mossoró (MDB), que também é prefeito de Valparaíso de Goiás, a melhor forma de resolver esse imbróglio é regulamentar a questão do subsídio. “Não existe ato legal determinando a criação de qualquer tipo de consórcio para subsidiar o transporte da nossa região”, analisa. “Precisamos, então, de um instrumento jurídico que divida essa responsabilidade com os municípios e envolva três entes: Governo Federal, GDF e Governo de Goiás”.

Sobre possíveis pleitos na Justiça para barrar o recente aumento da tarifa do transporte entre municípios do Entorno e DF, Pábio diz que há possibilidade de uma ação coletiva encampada por várias prefeituras, mas nada ficou definido até o momento. Porém, criticou a recente ação impetrada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB). “Como estamos em ano de eleições, essas agremiações partidárias querem apenas se promover”, alfineta. “O PSDB não tem credibilidade para falar do transporte, até porque governou o estado por 20 anos e não resolveu o problema”, critica.

“Prática abusiva”

Outra tentativa para anular o reajuste das passagens do Entorno surgiu na tarde desta quarta. O deputado federal Hildo do Candango (Republicanos) apresentou decreto legislativo no Congresso Nacional, que já conta com 142 assinaturas até o fechamento desta edição. Se aprovada, a medida irá revogar a Deliberação nº 40 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que instituiu o aumento no coeficiente tarifário dos serviços de transporte na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (Ride).

Segundo o parlamentar, o reajuste representa uma prática abusiva, de acordo com o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê que o fornecedor de produtos ou serviços não pode exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. “A ANTT, ao aprovar esse reajuste, passou dos limites, ignorando a Constituição, a legislação federal e suas próprias resoluções”, protesta o deputado. “Esse aumento não é apenas um número; ele é mais um golpe duro na vida de 200 mil moradores da região do Entorno que terão seus empregos afetados, suas rendas familiares e a economia local”.

“Falta vontade política da União”

Na opinião da secretária de Estado do Entorno (SEDF-GO), Caroline Fleury, essa questão do transporte público coletivo não deve ser vista como um “jogo de empurra”. “O governador Ronaldo Caiado (UB) é um gestor sério e há mais de um ano vem apresentando uma proposta, inclusive financeiramente, para solucionar o problema do transporte no Entorno. Mas esbarra no problema legal, pois a gestão é exclusiva da União, que ainda não aceitou compartilhar”, salienta.

Ela lembra que mais de 20 reuniões foram realizadas com a ANTT, porém as soluções propostas por Goiás não foram aceitas, nem alternativas foram apresentadas pelo Governo Federal até o momento. “Estamos de mãos atadas!”, desabafa Fleury. “Já apresentamos minuta do consórcio, já temos estudo sobre os valores do subsídio, mas sem resposta dos tomadores de decisão do Governo Federal até o momento”, assinala.

A ANTT, por outro lado, tem ressaltado que seu papel é de fiscalização e, desta forma, depende de decisões junto ao Governo Federal. “O cidadão não tem culpa dos arranjos institucionais, precisamos de uma solução rápida para isso e já oferecemos essa solução de gestão compartilhada. É simples assim. Só falta vontade política da União”, resume a titular da SEDF-GO.

O deputado Rubens Otoni, por sua vez, alega que o Governo Federal não pode intervir na ANTT em questões como reajustes de tarifas. “Por ser uma agência autônoma, ela tem a responsabilidade da gestão e deve ouvir o Governo Federal, mas, principalmente o estado de Goiás e o DF”, argumenta. “E eu tenho tentado ajudar neste diálogo”.

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