OAB-GO deve ingressar ação contra o Estado por violações de prerrogativas da advocacia

O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) aprovou nesta segunda-feira, 4, por unanimidade, a propositura de Ação Civil Pública (ACP) contra o Estado de Goiás. A entidade busca requerer danos morais coletivos em decorrência de violações de prerrogativas da advocacia por agentes de segurança pública. 

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A ação tem como principal base o episódio envolvendo um advogado, que foi alvo de ofensas por parte de agente da Polícia Civil (PC), em novembro de 2023, na Central Geral de Flagrantes de Goiânia. Na ocasião, um vídeo foi gravado flagrando o momento em que o policial disse para o profissional “lamber sabão”.

Durante a discussão da pauta, os conselheiros reiteraram a necessidade urgente da Seccional agir de forma incisiva diante das frequentes violações de prerrogativas enfrentadas pela classe advocatícia. A unanimidade na aprovação por parte do Conselho atesta isso, bem como a urgência e a relevância dessa medida para a defesa dos interesses da advocacia e da sociedade como um todo.

Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Moacyr Ribeiro, destacou que no período entre 2019 e 2024 foram autuados 55 processos relacionados à violência ou violação de prerrogativas por parte de policiais civis, penais ou militares. O presidente da OAB-GO, Rafael Lara Martins, ressaltou a importância de garantir a integridade e autonomia dos advogados no exercício da profissão. 

“Os servidores públicos que ferem as prerrogativas da advocacia devem ser rigorosamente punidos. A OAB está agindo para garantir a integridade devida à categoria de modo que nenhuma agressão à advocacia ficará impune em Goiás”, disse Rafael.

A pauta foi provocada pela Comissão de Direito e Prerrogativas e começou a ser discutida pela OAB na sessão anterior do conselho, em 5 de fevereiro, mas só foi aprovada nesta segunda (4). Agora o departamento jurídico vai elaborar a ACP.

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