Em audiência no STF, Caiado, Bruno Peixoto e presidente do TCE concordam em apresentar texto consensual sobre fiscalização em 30 dias

O governador, Ronaldo Caiado (UB); o presidente da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), Bruno Peixoto (UB); o presidente do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE), Saulo Mesquita, participaram de audiência de conciliação marcada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça na manhã desta terça-feira, 6. O tema foi o questionamento da validade da lei que dá prerrogativas para a Alego fiscalizar o TCE-GO. 

Em entrevista coletiva concedida após a oitiva, Ronaldo Caiado declarou: “Nosso objetivo é construir um texto dentro da concordância da Assembleia Legislativa e do TCE. O ministro André Mendonça autorizou, diante da solicitação do presidente Bruno Peixoto, o prazo de 30 dias para que seja apresentado um texto de consenso.”

Ronaldo Caiado reafirma sua posição inicial sobre o tema: “Respeitamos todos os poderes e os órgãos independentes, mas todos devem prestar contas, para que haja sempre uma fiscalização do gasto com o dinheiro público. Isso é uma norma constitucional, e não um entendimento pessoal. Até mesmo o Supremo Tribunal Federal tem de prestar contas ao TCU. Então, nenhum órgão está imune.”

O presidente da Alego, Bruno Peixoto, afirmou: “Quando assumimos a Assembleia, nos deparamos com quatro contas não analisadas pela Assembleia. Conversamos com a procuradoria e deputados. Houve necessidade de apresentação de um Projeto de Lei de Resolução. O Projeto de Lei foi apresentado pelo deputado Thales Barreto (UB) e o projeto de resolução pelo deputado Coronel Adailton (Solidariedade). Houve a aprovação e sanção. Portanto, a lei está em vigência na Constituição do Estado. O que debatemos é apenas a aplicabilidade das penalidades, mas o dever de fiscalizar e de prestar contas está claro em toda a Legislação — não só em Goiás, mas também pacificado pelo STF. 

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