Vereadores de Goiânia derrubam veto do Refis na CCJR

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) derrubou o veto do Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (Refis) de 2024. Durante sessão ordinária desta quarta-feira, 13, os membros optaram em manter as três questões que haviam sido vetadas pelo Executivo. A expectativa é de que a matéria seja apreciada em plenário na quinta-feira, após o interstício no processo.

Segundo o documento enviado pelo Paço Municipal, os vetos foram a respeito do parágrafo primeiro do artigo segundo, além do parágrafo segundo e quinto do artigo quarto. Na ocasião, a Procuradoria Legislativa da Casa recomendou manter o veto. Mas, o relatório do vereador Léo José (Solidariedade) pediu a derrubada de todos.

Uma dos vetos foi o aumento dos prazos para a população ter acesso aos benefícios do Refis, com base na XI Semana Nacional de Conciliação de 2024. Por exemplo, o parágrafo primeiro do segundo artigo defende que os débitos vencidos até dia 31 de agosto possam ser aderidos até o dia 31 de dezembro deste ano. Ao mesmo tempo, os débitos até o 31 de dezembro possam ir até o dia 24 de fevereiro de 2025.

Segundo a Secretaria de Finanças (Sefin), a extensão do prazo pode prejudicar a efetividade do programa de recuperação dos créditos municipais e arrecadação do município. Nos bastidores, a conversa é que de a pasta teme que a população deixe para ir atrás dos benefícios somente no próximo ano, nos últimos dias de prazo, apenas perto da data de encerramento. Ou seja, uma parte considerável dos pagamentos seria feita durante a gestão de Sandro Mabel (UB), em 2025.

Já o parágrafo quinto do artigo quarto, o Executivo aponta que os juros de 1% ao mês no parcelamento e reparcelamento até a data de vencimento não funcionaria. A defesa é que de o aumento no valor poderia causar o efeito inverso: aumentar a dívida do contribuinte e desestimular o pagamento.

Por fim, no parágrafo quinto do artigo quarto, a Prefeitura apontou que os descontos nos honorários de sucumbência é inconstitucional. A matéria prevê 50% de desconto nos valores parcelados e até 70% se for a vista. No caso, o argumento é de que o Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu que essa matéria é de responsabilidade apenas da União.

Para o vereador Welton Lemos (Solidariedade), membro da CCJR, a derrubada dos três vetos já era esperada, conforme mostrou o Jornal Opção. Ele também espera o mesmo entre os demais vereadores. “Indo para a sessão plenária, a tendência é de que a grande maioria possa votar por derrubar o veto”, afirma.

Por conta do interstício de 24 horas de votação na CCJR para incluir a pauta na votação, a expectativa é de que o texto seja votado pelos vereadores amanhã, quinta-feira, 14, por volta de 11h.

Sessão quase cancelada

A sessão ordinária da CCJE normalmente ocorre toda a quarta-feira, a partir de 8h, antes da sessão plenária. Entretanto, hoje, a reunião iniciou depois das 10h, após a sessão ordinária.

O motivo foi por conta da ausência do presidente Henrique Alves (MDB) e do vice Willian Veloso (PL). Sem os dois, o vereador Pedro Azulão Jr. (MDB) até cogitou abrir a sessão. No entanto, o Regimento Interno da Casa não permitia outro vereador abrir a sessão.

O Jornal Opção entrou em contato com os sobre a ausência. Veloso responde que estava impedido de participar presencialmente e que estaria apenas de forma online 8h, mas teve problemas de conexão. Alves esteve presente posteriormente, mas ainda não respondeu sobre. O canal segue aberto.

Para evitar qualquer problema jurídico, considerando que a CCJR iria analisar o veto do Refis, a decisão foi de não tentar abrir a sessão. Posteriormente, a reunião foi aberta e a pauta que trata sobre refinanciamento de dívidas com o município foi apurada, após inclusão de pauta, já que não estava prevista nas votações do dia.

Nos bastidores, interlocutores da Casa apontam que o presidente Romário Policarpo (PRD) precisou agir para que a votação ocorra após a sessão plenária.

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