Liminar do STF proíbe que dinheiro de programas sociais sejam utilizados em bets

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu qualquer publicidade de apostas online de cota fixa (conhecidas como “bets”) direcionadas a crianças e adolescentes em todo o território nacional. A decisão liminar também exige medidas imediatas para evitar que recursos de programas sociais, como Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada, sejam utilizados em apostas online.

A decisão foi proferida nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 7721 e 7723, propostas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pelo partido Solidariedade. Ambas contestam dispositivos da Lei 14.790/2023, que regulamenta as apostas de cota fixa no Brasil, alegando a ausência de medidas adequadas para proteger crianças e adolescentes, bem como as famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

Impactos na saúde mental

O ministro destacou os impactos nocivos da publicidade das apostas na saúde mental de jovens e nos orçamentos familiares, especialmente os de beneficiários de programas sociais. Segundo Fux, há evidências de que o atual cenário de proteção insuficiente exige resposta imediata para evitar o agravamento da situação até a implementação total das normas previstas para janeiro de 2025, conforme a Portaria 1.231/2024 do Ministério da Fazenda.

Essa portaria estabelece diretrizes para um “jogo responsável”, regulando comunicação, publicidade e marketing no setor de apostas. No entanto, Fux ordenou que suas disposições relacionadas à fiscalização de publicidade voltada para crianças e adolescentes sejam aplicadas de forma imediata.

Além das medidas contra a publicidade, o ministro determinou que o Ministério da Fazenda implemente mecanismos para impedir que recursos de programas sociais sejam utilizados em apostas online. Essa decisão busca proteger a população vulnerável dos riscos associados ao endividamento e ao jogo patológico.

As ADIs também questionam a ausência de políticas eficazes de combate ao jogo compulsivo e os impactos negativos da lei na economia doméstica. A decisão liminar ainda será submetida ao Plenário do STF para referendo, mas já produz efeitos imediatos.

A audiência pública realizada em novembro, com participação de representantes de diversas áreas, foi fundamental para embasar a decisão. Durante os debates, foram apontados impactos econômicos e sociais das apostas, incluindo questões relacionadas à lavagem de dinheiro, tributação e transparência.

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