Único goiano membro do GT da Reforma Tributária detalha impactos da nova legislação

O secretário executivo da Secretaria de Finanças de Goiânia e único goiano no Programa de Assessoramento Técnico da Reforma Tributária, Lucas Morais, aponta que o grupo teme alta de impostos e impacto significativo para o setor de serviços. Formado em administração, direito tributário e doutorando na área, conta ao Jornal Opção os detalhes das reuniões e das discussões que os membros das secretarias de finanças das capitais tem realizado sobre a reforma.

A mudança na base de cálculo e na alíquota pode gerar um aumento da carga tributária para o setor, o que é motivo de preocupação para empresas e municípios. Além disso, cidades que hoje dependem do ISS precisam se adequar ao novo sistema

O programa de assessoramento técnico tem como autoridade máxima a Comissão de Sistematização e é formado pelo Grupo de Análise Jurídica, da Equipe de Qualificação e de 19 grupos técnicos, e visa subsidiar a elaboração de anteprojetos de lei decorrentes da Emenda Constitucional (EC) 132, promulgada em 20 de dezembro de 2023, que trata da Reforma Tributária.

Representando Goiânia na Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), Lucas Morais reforçou que sua inclusão no programa foi resultado de sua atuação técnica e da liderança da Frente Nacional dos Prefeitos nos estudos da reforma. “A regulamentação que está no Congresso define os pormenores, mas a estrutura principal já foi aprovada e tem um cronograma de transição”, disse ele.

Estrutura da Reforma Tributária

A reforma prevê a extinção de tributos federais como PIS, Cofins e IPI, além do ICMS estadual e do ISS municipal, substituídos por dois novos impostos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para tributos federais e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre estados e municípios. Segundo Lucas, a distribuição dos recursos será feita com base no consumo, ou seja, no destino, e não mais na origem da produção.

“Esse modelo busca redistribuir a arrecadação para onde as pessoas estão, e não onde estão as indústrias. Isso resolve problemas de concentração de renda em pequenos municípios industrializados, mas gera preocupação para aqueles que dependem do ICMS ou ISS provenientes da produção local”, explicou.

Morais cita como exemplo o município de Senador Canedo, que possui grande arrecadação baseada na venda de combustíveis para outros estados. “Com a reforma, essa receita será direcionada ao destino do consumo, reduzindo significativamente a arrecadação local. Municípios como Senador Canedo podem enfrentar desafios econômicos importantes.”

Para mitigar esses impactos, será criado um fundo de compensação, que garantirá aos municípios e estados a arrecadação obtida entre 2019 e 2026. No entanto, o secretário alertou que a transição exigirá esforços de arrecadação nos próximos anos para garantir uma base sólida no cálculo das compensações.

Comitê gestor

O IBS será administrado por um comitê gestor nacional composto por 54 representantes, divididos igualmente entre estados e municípios. Lucas detalha a importância desse órgão: “O comitê será responsável pela arrecadação, fiscalização e distribuição dos recursos entre os entes federativos, além de julgar processos administrativos relacionados ao novo imposto.”

A arrecadação dos novos tributos será baseada no destino do consumo, e não na origem, o que representa uma mudança significativa na lógica tributária atual. “A ideia é que os recursos fiquem onde as pessoas vivem e consomem, e não onde as empresas produzem. Isso corrige desigualdades regionais, mas preocupa municípios produtores, como Senador Canedo, que sofrerão perdas significativas de arrecadação.”

Operacional

Outro ponto destacado por Lucas foi a necessidade de capacitação dos agentes públicos. “A harmonização entre estados e municípios será crucial. O IBS será administrado de forma compartilhada, exigindo um novo modelo de fiscalização e de declarações acessórias.”

O cronograma de transição inicia-se em 2026, com a aplicação de alíquotas-teste para a CBS e o IBS. Entre 2027 e 2032, os tributos extintos serão gradualmente substituídos, com alíquotas do IBS crescendo proporcionalmente enquanto ICMS e ISS diminuem. Em 2033, o novo modelo estará completamente implementado.

Simples Nacional e Serviços

Lucas explicou que, atualmente, serviços pagam uma alíquota menor e não acumulam créditos tributários. No novo modelo, a alíquota será equivalente à do comércio e os serviços passarão a operar no regime de crédito e débito. “Setores como advocacia, academias e escolas, por exemplo, terão dificuldades em acumular créditos, pois consomem pouco em insumos tributáveis. Isso pode levar a um aumento significativo na carga tributária, em alguns casos, até o dobro”, explicou.

O Simples Nacional, regime tributário que engloba a maioria das empresas brasileiras, também será afetado. Lucas destacou a introdução de uma nova opção híbrida.“Hoje, as empresas podem optar pelo Simples ou por recolher tributos fora dele. Com a reforma, será possível escolher um modelo híbrido, recolhendo alguns impostos dentro do Simples e outros, como CBS e IBS, fora. Essa mudança trará mais complexidade ao planejamento tributário das empresas, que precisarão avaliar qual opção será mais vantajosa.”

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