TCM suspende licitação de privatização do aterro sanitário de Goiânia

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCMGO) suspendeu o Pregão Eletrônico nº 90012/24, para contratação de serviços de aterro sanitário de Goiânia por suspeitas de irregularidades. A medida cautelar concedida suspende o pregão e citando os responsáveis para apresentar defesa, devido a possíveis irregularidades e ao iminente fim de mandato do prefeito Rogério Cruz (SD).

O pedido foi feito pelo vereador Kleybe Morais (MDB) e requer que a Prefeitura de Goiânia não realize qualquer contratação direta ou emergencial relativa ao aterro sanitário de Goiânia até que sejam sanadas as irregularidades.

De acordo com o documento do TCM, houveram ao menos nove irregularidades apontadas no pregão. O Conselheiro Relator, Fabricio Macedo Motta, inicialmente votou pela concessão da medida cautelar apenas para impedir a assinatura do contrato, considerando o possível conflito com políticas públicas da próxima gestão. No entanto, o Conselheiro Revisor, Humberto Aidar, divergiu em parte da análise, considerando plausíveis as alegações de direcionamento, subestimação de custos e violação à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Por conta disso, o TCM decidiu conceder a medida cautelar suspendendo o pregão eletrônico. Tanto a Prefeitura de Goiânia quanto a equipe de transição do prefeito eleito, Sandro Mabel, foram notificadas para tomarem medidas cabíveis.

Primeira suspensão

Na quarta-feira, 27, a privatização do aterro sanitário de Goiânia foi suspensa após decisão do desembargador Breno Caiado, do Tribunal de Justiça de Goiás. A determinação acata o recurso de agravo de instrumento, que será analisado posteriormente. Com a medida, ficam temporariamente barrados os trâmites relacionados à recomendação do Ministério Público de Goiás (MP-GO) para prosseguir com o processo de privatização. O Jornal Opção teve acesso exclusivo à decisão judicial.

O caso foi levado ao tribunal pelo vereador Kleybe Morais, que se posicionou contra o andamento da licitação. Segundo o parlamentar, o processo apresenta irregularidades que poderiam comprometer a gestão pública e os serviços oferecidos à população. Embora os argumentos do vereador tenham sido encaminhados à Justiça, o processo tramita em segredo de Justiça, limitando o acesso a informações detalhadas sobre as alegações e documentos apresentados.

Matheus Costa, advogado do vereador Kleybe Morais, vê a decisão como uma vitória para a proteção do patrimônio público e da moralidade administrativa.

“A decisão liminar concedida pelo Tribunal demonstra que os argumentos apresentados pela defesa, como a ausência de estudos técnicos adequados e potenciais violações à Lei de Responsabilidade Fiscal, foram devidamente reconhecidos como questões urgentes e relevantes. A suspensão do edital de licitação assegura que os atos administrativos sejam conduzidos em conformidade com os princípios da transparência, eficiência e planejamento previstos na Constituição e na legislação vigente”, afirmou.

A recomendação inicial do MP-GO buscava viabilizar a privatização do aterro, com o objetivo de garantir maior eficiência na gestão de resíduos sólidos em Goiânia. Contudo, a suspensão pela Justiça representa um revés para a proposta, trazendo à tona debates sobre o papel da administração pública e a viabilidade de parcerias público privadas em serviços essenciais.

Com a suspensão, a expectativa é que o julgamento do agravo de instrumento traga maior clareza sobre o tema e defina os próximos passos. Enquanto isso, os trabalhos no aterro sanitário continuam sob administração direta da Prefeitura de Goiânia.

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