Câmara de Goiânia deve avaliar Projeto de Lei que concede isenção do IPTU para grupos vulneráveis 

A Câmara dos Vereadores de Goiânia vai apreciar um Projeto de Lei (PL) que amplia os critérios para concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) Social. Caso aprovado, o texto garante isenção total para residências cujo os contribuintes possuem renda de até cinco salários-mínimos. O benefício só será garantido caso seja o único imóvel do proprietário e também seja sua moradia. 

A proposta partiu do vereador Isaías Ribeiro (Republicanos) e, caso aprovado, o texto altera a Lei nº 10.584, de 04 de janeiro de 2024. Agora o projeto segue para análise e votação na Câmara Municipal. Portadores de doenças graves também seriam beneficiados com o PL.

O vereador também propôs a isenção do IPTU para residências de contribuintes (ou algum de seus familiares) portadores de doenças graves.  Câncer, AIDS, insuficiência renal crônica, esclerose múltipla, doença de Parkinson, fibromialgia, transtorno do espectro autista (TEA), Alzheimer, paralisia irreversível e cegueira são algumas das enfermidades mencionadas na proposta. 

 “Sabemos que as doenças graves impactam não apenas a saúde, mas também o orçamento familiar. Com essa isenção, buscamos minimizar os impactos financeiros e garantir mais dignidade a essas pessoas”, argumentou o parlamentar. 

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Para solicitar o benefício, o contribuinte deve protocolar pedido junto ao órgão fazendário competente. Em Goiânia, é a Secretaria Municipal da Fazenda, apresentando a seguinte documentação: 

-Documento de identidade oficial e CPF do requerente.

-Relatório ou atestado médico legível, contendo a Classificação Internacional de Doenças, fornecido pelo profissional responsável;

-Comprovante de propriedade do imóvel ou contrato de locação registrado por escritura pública, com prazo superior a 12 meses;

-Para doenças que não possuem laudo de validade permanente, o atestado médico deverá ter sido emitido nos últimos seis meses.

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