O presidente da C\u00e2mara Municipal de Goi\u00e2nia, Rom\u00e1rio Policarpo (PRD), se reuniu na ter\u00e7a-feira, 25, com o secret\u00e1rio da Fazenda, Valdivino de Oliveira, e representantes de clubes goianos, no Pa\u00e7o Municipal. A reuni\u00e3o teve como objetivo buscar um consenso entre as equipes e o Executivo sobre as execu\u00e7\u00f5es fiscais. Destacando que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e leis municipais concedem isen\u00e7\u00f5es fiscais para as entidades esportivas.<\/p>\n
\u201cExistem algumas execu\u00e7\u00f5es fiscais com a Prefeitura de Goi\u00e2nia e agora precisamos comprovar que os clubes est\u00e3o ressalvados pela pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o\u201d, contou Policarpo, em entrevista para o Jornal<\/strong> Op\u00e7\u00e3o<\/strong>. \u201cEstamos buscando junto ao Executivo um consenso para que os times se tornem de fato imunes e tenham os seus d\u00e9bitos retirados, j\u00e1 que eles possuem esse direto reservado pela Constitui\u00e7\u00e3o\u201d, explicou o parlamentar.<\/p>\n
Segundo o artigo 150 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, existe a possibilidade de isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para entidades de natureza esportiva, como clubes de futebol, em alguns casos. Para que isso ocorra, as equipes devem ser entidades sem fins lucrativos e atender aos requisitos legais, como destinar suas receitas para atividades esportivas e sociais. Dessa forma, elas t\u00eam direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o de impostos federais, estaduais e municipais, incluindo o Imposto de Renda (IR), o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto sobre Servi\u00e7os (ISS).<\/p>\n
\u201cSem preju\u00edzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios. (\u2026) Instituir impostos sobre o patrim\u00f4nio, a renda ou os servi\u00e7os de institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o e de assist\u00eancia social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei\u201d, diz o par\u00e1grafo quinto do artigo 150.<\/em><\/p>\n
No entanto, as equipes de futebol precisam ser consideradas entidades sem fins lucrativos e comprovar que cumprem os requisitos estabelecidos. Por exemplo, em Goi\u00e2nia, o Atl\u00e9tico-GO, Goi\u00e1s e Vila Nova se enquadram nessa categoria, segundo os pr\u00f3prios estatutos sociais da equipe. O Goi\u00e2nia, por sua vez, n\u00e3o foi inclu\u00eddo, j\u00e1 que a equipe possui sede e centro de treinamento em Aparecida de Goi\u00e2nia.<\/p>\n
\u201cN\u00e3o apenas os tr\u00eas principais clubes da capital, mas tamb\u00e9m outras equipes que trabalham com categorias de base ser\u00e3o atendidas\u201d, ressaltou o presidente. Ele ainda mencionou que a reuni\u00e3o contou com a presen\u00e7a de representantes do Goi\u00e1s e do Vila Nova, uma vez que houve uma reuni\u00e3o anterior sobre o mesmo assunto com integrantes do Atl\u00e9tico-GO. \u201c\u00c9 interesse dos clubes e da Prefeitura que esse assunto avance e seja resolvido o mais breve poss\u00edvel\u201d, acrescentou.<\/p>\n
Legisla\u00e7\u00e3o em Goi\u00e2nia<\/strong><\/p>\n
Entre 1996 e 2021, os clubes de futebol eram isentos de pagar o IPTU integralmente nas \u00e1reas onde estavam localizados os est\u00e1dios de futebol e de at\u00e9 60% em outras \u00e1reas pertencentes a eles, conforme a Lei Complementar n\u00ba 49. No entanto, essa regra foi revogada em 2021 com a implementa\u00e7\u00e3o do novo C\u00f3digo Tribut\u00e1rio de Goi\u00e2nia, pelo ex-prefeito Rog\u00e9rio Cruz (SD).<\/p>\n
A nova legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea isen\u00e7\u00e3o total de IPTU para im\u00f3veis que sejam comprovados de tais clubes. \u201cIsen\u00e7\u00e3o total do IPTU incidente sobre im\u00f3veis de propriedade comprovada e exclusiva dos Clubes de Futebol Profissional, sediados no Munic\u00edpio de Goi\u00e2nia e que tenham rela\u00e7\u00e3o com suas atividades essenciais\u201d, segundo o Anexo X da Lei Complementar n\u00ba 344 de 2021.<\/p>\n
Leia tamb\u00e9m:<\/strong><\/p>\n
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O presidente da C\u00e2mara Municipal de Goi\u00e2nia, Rom\u00e1rio Policarpo (PRD), se reuniu na ter\u00e7a-feira, 25, com o secret\u00e1rio da Fazenda, Valdivino de Oliveira, e representantes de clubes goianos, no Pa\u00e7o Municipal. A reuni\u00e3o teve como objetivo buscar um consenso entre as equipes e o Executivo sobre as execu\u00e7\u00f5es fiscais. Destacando… Continue lendo