A Justi\u00e7a de Goi\u00e1s negou o pedido de liminar que solicitava a suspens\u00e3o de diversos dispositivos da Lei Municipal n\u00ba 11.304\/2024, que estabelece a Taxa de Limpeza P\u00fablica em Goi\u00e2nia. A a\u00e7\u00e3o questionava a constitucionalidade da lei, alegando que a cobran\u00e7a da taxa violava o princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria e utilizava crit\u00e9rios indevidos no c\u00e1lculo do valor, entre outras irregularidades.<\/p>\n
O Tribunal de Justi\u00e7a de Goi\u00e1s (TJ-GO) entendeu que n\u00e3o havia urg\u00eancia suficiente para justificar a suspens\u00e3o imediata da norma. O magistrado argumentou, nesta quarta-feira, 2, que a Lei Municipal j\u00e1 havia entrado em vigor ap\u00f3s o cumprimento do prazo de 90 dias de sua publica\u00e7\u00e3o, conforme prev\u00ea o princ\u00edpio da anterioridade nonagesimal, o que afasta o risco iminente de danos irrepar\u00e1veis. Assim, a a\u00e7\u00e3o foi encaminhada para uma an\u00e1lise mais detalhada no julgamento do m\u00e9rito, que decidir\u00e1 sobre a validade ou n\u00e3o dos dispositivos contestados.<\/p>\n
Os argumentos apresentados na a\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade incluem, entre outros pontos, o uso de uma base de c\u00e1lculo t\u00edpica de impostos, a delega\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a da taxa \u00e0 concession\u00e1ria de \u00e1gua e esgoto, e a falta de crit\u00e9rios t\u00e9cnicos claros para justificar os valores cobrados. Tamb\u00e9m foi questionada a aus\u00eancia de um debate t\u00e9cnico aprofundado antes da aprova\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n
Mesmo ap\u00f3s a decis\u00e3o da Justi\u00e7a, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Goi\u00e1s (MP-GO) se posicionou favoravelmente \u00e0 suspens\u00e3o de partes da Lei n\u00ba 11.304\/2024. A recomenda\u00e7\u00e3o do MP \u00e9 resultado da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela vereadora Aava Santiago (PSDB), que apontou irregularidades na cria\u00e7\u00e3o da Taxa de Limpeza P\u00fablica e questionou a forma como a cobran\u00e7a foi estruturada.<\/p>\n
O parecer do MP aponta falhas significativas no processo de cria\u00e7\u00e3o da taxa, como a falta de estudos t\u00e9cnicos que justifiquem os valores e a desproporcionalidade entre os valores cobrados e os custos reais dos servi\u00e7os prestados. Al\u00e9m disso, a manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico critica a aus\u00eancia de transpar\u00eancia na defini\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de cobran\u00e7a e a acelera\u00e7\u00e3o do processo legislativo, que, segundo o MP, foi aprovado sem o devido debate p\u00fablico e sem a participa\u00e7\u00e3o popular.<\/p>\n
Entre os pontos questionados est\u00e3o a falta de embasamento t\u00e9cnico para definir os valores da taxa, a possibilidade de cobran\u00e7a por estimativa, a cria\u00e7\u00e3o de uma f\u00f3rmula de c\u00e1lculo desvinculada do custo real do servi\u00e7o, e a delega\u00e7\u00e3o indevida de poderes ao Executivo para alterar a taxa sem nova aprova\u00e7\u00e3o legislativa. O MP tamb\u00e9m destacou que a cobran\u00e7a da taxa n\u00e3o est\u00e1 diretamente relacionada ao custo efetivo do servi\u00e7o, o que fere a natureza jur\u00eddica das taxas.<\/p>\n
A vereadora Aava Santiago comemorou o parecer do MP, classificando-o como uma \u201cvit\u00f3ria da transpar\u00eancia e da justi\u00e7a tribut\u00e1ria\u201d. Ela afirmou que, desde o in\u00edcio, denunciou as falhas no processo legislativo e a falta de estudos t\u00e9cnicos, e que agora o Minist\u00e9rio P\u00fablico confirma essas irregularidades. \u201cA popula\u00e7\u00e3o de Goi\u00e2nia n\u00e3o pode ser penalizada com cobran\u00e7as abusivas e desproporcionais\u201d, ressaltou.<\/p>\n
Com a recomenda\u00e7\u00e3o do MP, o caso segue para julgamento no Tribunal de Justi\u00e7a de Goi\u00e1s, que decidir\u00e1 se acatar\u00e1 ou n\u00e3o a suspens\u00e3o dos dispositivos questionados. Caso a decis\u00e3o seja favor\u00e1vel \u00e0 suspens\u00e3o, a Prefeitura de Goi\u00e2nia ter\u00e1 que revisar a Lei da Taxa de Limpeza P\u00fablica, apresentando estudos t\u00e9cnicos e garantindo maior transpar\u00eancia e proporcionalidade na cobran\u00e7a.<\/p>\n
A vereadora Aava Santiago criticou a decis\u00e3o do desembargador Carlos Fran\u00e7a, que indeferiu o pedido de liminar para suspender dispositivos da Lei Municipal n\u00ba 11.304\/2024, respons\u00e1vel pela cria\u00e7\u00e3o da Taxa de Limpeza P\u00fablica em Goi\u00e2nia. <\/p>\n
Segundo Aava, a decis\u00e3o monocr\u00e1tica e que medida deveria ter sido analisada pelo colegiado do Tribunal de Justi\u00e7a de Goi\u00e1s, o que tornaria a decis\u00e3o mais robusta. \u201cO que foi indeferido n\u00e3o foi o m\u00e9rito da taxa do lixo, mas ser urgente ou n\u00e3o\u201d, destacou a parlamentar, refor\u00e7ando que a inseguran\u00e7a jur\u00eddica e a poss\u00edvel inconstitucionalidade da taxa justificam a urg\u00eancia da an\u00e1lise.<\/p>\n
A vereadora tamb\u00e9m criticou o argumento utilizado pelo desembargador para negar a liminar, apontando que a justificativa de que a cobran\u00e7a s\u00f3 come\u00e7aria ap\u00f3s 90 dias da san\u00e7\u00e3o da lei ignora o impacto imediato da incerteza sobre a legalidade da taxa. <\/p>\n
\u201cA nossa sorte \u00e9 a incompet\u00eancia da Prefeitura\u201d, afirmou Aava, explicando que a gest\u00e3o municipal ainda n\u00e3o conseguiu estruturar a cobran\u00e7a devido \u00e0s falhas apontadas na a\u00e7\u00e3o, como a aus\u00eancia de uma base de c\u00e1lculo definida. Ela alertou que, caso a Prefeitura j\u00e1 tivesse iniciado a cobran\u00e7a, o argumento sobre a falta de urg\u00eancia seria automaticamente refutado.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, Aava ressaltou que a decis\u00e3o do magistrado desconsidera a recomenda\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da Procuradoria-Geral do Estado, que se manifestaram favor\u00e1veis \u00e0 suspens\u00e3o da taxa devido \u00e0s evid\u00eancias de inconstitucionalidade. <\/p>\n
A parlamentar garantiu que seguir\u00e1 recorrendo at\u00e9 as \u00faltimas inst\u00e2ncias para impedir a cobran\u00e7a. \u201cN\u00f3s vamos at\u00e9 a \u00faltima inst\u00e2ncia, vamos fazer o que for necess\u00e1rio para garantir que os direitos constitucionais do goianiense sejam resguardados\u201d, declarou, enfatizando que a continuidade do processo pode gerar uma enxurrada de a\u00e7\u00f5es individuais na Justi\u00e7a caso a incerteza persista.<\/p>\n
Leia tamb\u00e9m A Taxa do Lixo d\u00e1 poucas garantias e seguran\u00e7a para o futuro de Goi\u00e2nia<\/a>;<\/p>\n Taxa do Lixo pode ficar para maio ou junho<\/a><\/p>\n O post Justi\u00e7a de Goi\u00e1s determina que Taxa do Lixo seja v\u00e1lida em Goi\u00e2nia<\/a> apareceu primeiro em Jornal Op\u00e7\u00e3o<\/a>.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Justi\u00e7a de Goi\u00e1s negou o pedido de liminar que solicitava a suspens\u00e3o de diversos dispositivos da Lei Municipal n\u00ba 11.304\/2024, que estabelece a Taxa de Limpeza P\u00fablica em Goi\u00e2nia. A a\u00e7\u00e3o questionava a constitucionalidade da lei, alegando que a cobran\u00e7a da taxa violava o princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria e… Continue lendo