A decis\u00e3o da Corte foi anunciada pelo presidente do STF, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, ap\u00f3s a defini\u00e7\u00e3o de um voto de consenso apresentado em nome dos 11 ministros da Corte.<\/p>\n

Conforme a decis\u00e3o do tribunal,\u00a0 o governo do Rio dever\u00e1 seguir diversas regras nessas opera\u00e7\u00f5es, como o uso proporcional da for\u00e7a policial, c\u00e2meras nas viaturas, elabora\u00e7\u00e3o de um plano de reocupa\u00e7\u00e3o de territ\u00f3rios invadidos pelas organiza\u00e7\u00f5es criminosas, al\u00e9m da entrada da Pol\u00edcia Federal nas investiga\u00e7\u00f5es contra mil\u00edcias e tr\u00e1fico de drogas interestadual e internacional.\u00a0<\/p>\n

Medidas adotadas<\/h2>\n

C\u00e2meras nas viaturas<\/strong> \u2013 Em 180 dias, o estado do Rio dever\u00e1 comprovar a instala\u00e7\u00e3o de c\u00e2meras nas viaturas das pol\u00edcias Militar e Civil, exceto nos casos de uso para atividades de investiga\u00e7\u00e3o. Os equipamentos j\u00e1 s\u00e3o usados nas fardas dos policiais.\u00a0<\/p>\n

Proporcionalidade no uso da for\u00e7a <\/strong>\u2013 As pol\u00edcias dever\u00e3o planejar antecipadamente as opera\u00e7\u00f5es e fazer uso proporcional da for\u00e7a em cada ocasi\u00e3o;<\/p>\n

Opera\u00e7\u00f5es nas proximidades de escolas e hospitais<\/strong>\u00a0\u2013 Devem respeitar o uso da for\u00e7a, principalmente, no hor\u00e1rio de entrada e sa\u00edda das aulas;<\/p>\n

Reocupa\u00e7\u00e3o territorial<\/strong>\u00a0\u2013 Os ministros tamb\u00e9m determinaram que o governo do Rio elabore um plano de reocupa\u00e7\u00e3o de \u00e1reas dominas pelas organiza\u00e7\u00f5es criminosas;<\/p>\n

Morte de policiais e de civis<\/strong>\u00a0\u2013 Os agentes que atenderem a ocorr\u00eancia devem preservar o local do crime at\u00e9 a chegada de um delegado respons\u00e1vel. O Minist\u00e9rio P\u00fablico tamb\u00e9m dever\u00e1 ser comunicado imediatamente;<\/p>\n

Ambul\u00e2ncias em opera\u00e7\u00f5es policiais<\/strong>\u00a0– Acompanhamento obrigat\u00f3rio de ambul\u00e2ncias nas opera\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

Policia Federal\u00a0<\/strong>\u2013 O STF determinou a abertura de inqu\u00e9rito para apura\u00e7\u00e3o de crimes interestaduais e internacionais cometidos pelas organiza\u00e7\u00f5es criminosas que atuam no Rio. O trabalho ser\u00e1 para combater as mil\u00edcias, tr\u00e1fico de armas e drogas e lavagem de dinheiro;<\/p>\n

Corregedorias das pol\u00edcias<\/strong> \u2013 Esses \u00f3rg\u00e3os, que devem acompanhar as ocorr\u00eancias de mortes, ter\u00e3o prazo de 60 dias para finalizar o eventual processo disciplinar;\u00a0<\/p>\n

Buscas domiciliares <\/strong>\u2013 Somente durante o dia, exceto em situa\u00e7\u00f5es de flagrante, n\u00e3o sendo admitido o ingresso for\u00e7ado de policiais, se n\u00e3o for nessa circunst\u00e2ncia;<\/p>\n

Acompanhamento psicol\u00f3gico de policiais<\/strong>\u00a0\u2013 Obrigatoriedade de participa\u00e7\u00e3o de policiais envolvidos em opera\u00e7\u00f5es com mortes em programas de assist\u00eancia psicol\u00f3gica;<\/p>\n

Relat\u00f3rios de opera\u00e7\u00f5es policiais<\/strong>\u00a0\u2013 A pol\u00edcia dever\u00e1 elaborar um relat\u00f3rio das opera\u00e7\u00f5es e encaminhar ao Minist\u00e9rio P\u00fablico;\u00a0<\/p>\n