“A autonomia dos Estados está sendo cassada”, diz Caiado sobre novo texto da PEC da Segurança Pública

O Governador de Goiás, Ronaldo Caiado, manteve sua postura crítica em relação à nova versão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, apresentada pelo Ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski.

Em entrevista coletiva, Caiado destacou que, embora o texto tenha sido alterado para atender às demandas de governadores, ele ainda representa um retrocesso na autonomia dos Estados, especialmente no que se refere à gestão das políticas de segurança pública.

O novo texto da PEC foi reformulado após intensas negociações entre o governo federal e os governadores, que temiam que a proposta enfraquecesse o poder dos Estados sobre as polícias civis, militares e corpos de bombeiros.

De acordo com o governo federal, as mudanças feitas visam garantir que a autonomia administrativa dos Estados, como a contratação de servidores e a promoção de concursos, seja preservada. No entanto, Caiado critica o fato de que a autonomia normativa, ou seja, a definição de regras gerais para a segurança pública, continuará sob controle do Ministério da Justiça.

Ele explicou que, apesar da garantia de autonomia administrativa, a parte normativa da segurança pública será definida a partir de critérios federais, prejudicando a capacidade dos governadores de tomar decisões independentes.

“Quem paga sou eu. Quem paga é o Estado. Agora, a parte normativa, vai ser de um critério, está certo? Onde prevalece o critério federal sobre o estadual”

Ronaldo Caiado, governador de Goiás

Afirmou Caiado, referindo-se à centralização das decisões que afetarão diretamente a gestão local de segurança. A versão revisada da PEC buscou ajustar alguns pontos criticados na proposta original, como a exclusão de expressões que poderiam ser interpretadas como restrições à autonomia dos estados. A proposta agora deixa claro que as competências dos estados e municípios em relação à segurança pública não serão modificadas.

No entanto, Caiado não vê essas mudanças como suficientes para assegurar a independência dos estados. “Você não vê nenhuma mudança e nenhuma autonomia para os Estados para que nós possamos avançar na autonomia nossa e legislarmos sobre a parte penitenciária, legislarmos sobre a parte penal”, afirmou, criticando a falta de avanço na capacidade dos estados de legislar sobre questões essenciais como o sistema penitenciário e a segurança pública.

Caiado ainda comparou o sistema brasileiro com o modelo dos Estados Unidos, onde os estados possuem maior autonomia para legislar sobre segurança pública. “Nos Estados Unidos, você tem o IVA de cada Estado. Nos Estados Unidos, você tem a legislação de segurança pública de cada Estado. Então, isso aí não revoga princípios federativos”, observou. Para ele, o modelo brasileiro de “falsa independência” não está sendo respeitado pela PEC.

A PEC, que também propõe a restrição das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para atuação apenas em rodovias e ferrovias federais, é vista por Caiado como uma tentativa de centralizar o poder na União. “O que a União está fazendo é concentração de poder tanto na parte da reforma tributária quanto nesse decreto aí, desculpa, nessa PEC da segurança pública”, disse, destacando sua discordância com a centralização das decisões em Brasília.

Em resposta à proposta de Lewandowski, que sugere uma maior atuação do governo federal na segurança pública, o ministro afirmou que as mudanças feitas no texto visam atender as demandas dos governadores, especialmente no que diz respeito à autonomia das polícias estaduais.

A principal preocupação dos governadores, que entendemos que tenha sido atendida nessa proposta, é a possível perda de autonomia dos governadores no que diz respeito ao comando das polícias militares e civis e do corpo de bombeiros

Ricardo Lewandowski, ministro da Justiça

Afirmou Lewandowski, ressaltando que a autonomia administrativa dos estados será preservada.

O ministro da Justiça chegou a criticar a proposta apresentada por Caiado de permitir que os estados legislem sobre a área penal e afirmou que criaria uma insegurança jurídica. O governador rebateu falando que Lewandowski estaria tentando revogar a norma americana, que é referência para o Brasil.

“A Constituição brasileira, ela é feita pelos seus entes subnacionais, tá certo? E que a Constituição de 88 me deu a prerrogativa como governador, no artigo 144, de poder definir as políticas de segurança”, afirmou Caiado.

O governador ainda criticou a intervenção federal na legislação de temas que considera de competência dos estados, como a segurança pública, e reafirmou seu compromisso em lutar pela autonomia do estado de Goiás.

A PEC da Segurança Pública, que ainda precisa passar pelo Congresso Nacional, segue sendo debatida entre o governo federal e os governadores. Apesar das tentativas de conciliação, o texto continua sendo alvo de críticas, especialmente entre aqueles que defendem a maior autonomia dos estados nas decisões sobre segurança pública.

A proposta, que visa modernizar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), ainda está longe de ser consenso e deve gerar novos debates à medida que avança no Legislativo.

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