“Não terá objeção do Paço”, diz secretário sobre condição imposta pelo TCM para aprovação de calamidade financeira

Os deputados da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) se reuniram na tarde desta segunda-feira, 17, para analisar o decreto de estado de calamidade pública (nº 1665/25) assinado pela Prefeitura de Goiânia. A votação havia sido adiada após pedidos de vista dos deputados Major Araújo (PL) e Antônio Gomide (PT), o que impede, temporariamente, o avanço da medida na CCJ. Após os pedidos, a Alego deve votar o decreto na tarde nesta terça-feira, 18.

O decreto busca reconhecer oficialmente a situação de calamidade pública na capital, permitindo maior flexibilidade orçamentária e administrativa para a gestão municipal enfrentar a crise. Em entrevista ao Jornal Opção, o secretário de Finanças de Goiânia Valdivino de Oliveira disse que a prefeitura de Goiânia não tem prazo definido quanto à duração do decreto de calamidade. “A Assembleia [Alego] quer limitar o prazo e nós não temos objeção nisso”, ressaltou Valdivino.

Segundo ele, as medidas a serem adotadas já foram tomadas. “Não temos nenhuma objetividade, nenhuma contrariedade se a Alego limitar o prazo disso”, completou o secretário. O relator da matéria, deputado Veter Martins (UB), inicialmente deu parecer pela diligência, solicitando documentos complementares. Com a inclusão das informações exigidas, ele apresentou parecer conclusivo favorável à aprovação do decreto.

O Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) deu parecer favorável à Assembleia Legislativa. No texto, o presidente Joaquim de Castro disse que não há impedimento para a calamidade pública no âmbito financeiro da Prefeitura de Goiânia. “Quase todas as recomendações do TCM foram implementações que nós fizemos logo no começo do governo. Para poder sair da calamidade, tínhamos que cortar gastos, reduzir salários, gratificações, nomear menos cargos comissionados, renegociar contratos. Então, são medidas que nós já fizemos para poder readequar o gasto da prefeitura”, acrescentou Valdivino de Oliveira.

O TCM afirma que a calamidade não deve ser usada como um argumento para que a administração deixe de cumprir alguns limites da despesa pessoal. “O tribunal repetiu exatamente aquilo que nós escrevemos para ele”, afirmou o secretário de Finanças da Prefeitura de Goiânia”.

Na prática, o que o TCM recomenda é que a prefeitura deve cumprir os limites de gasto com o pessoal, especialmente o limite da lei de responsabilidade fiscal. “Nós não podemos gastar com o pessoal mais do que o limite que a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê. É um limite potencial de 52% e nós vamos atender esse limite”, disse Valdivino.

O que não pode acontecer de forma alguma são despesas correntes maiores do que receitas correntes. Por isso, a prefeitura de Goiânia reduziu despesas e limitou os empenhos para alcançar esse objetivo. Como exemplo, Valdivino cita a revisão dos contratos com as maternidades de Goiânia, o que já foi realizado.

“O que o tribunal quer dizer é que nós temos que administrar com responsabilidade fiscal, que é o que nós estamos fazendo desde o primeiro dia”, concluiu o secretário de Finanças.

Recomendação do TCM e débitos da Prefeitura

O TCM-GO divulgou novos dados sobre a situação fiscal de Goiânia, reforçando a complexidade do cenário econômico da capital. A Secretaria de Controle Externo de Contas apontou um endividamento total de R$ 1,87 bilhão, com uma disponibilidade de caixa de R$ 1,17 bilhão, resultando em um déficit líquido de R$ 696,9 milhões. Esse valor representa 8,6% da Receita Corrente Líquida (RCL) de 2024, impactando significativamente o orçamento de 2025.

“O tribunal se baseia nos débitos que estão no balanço, mais ou menos 700 milhões, mas se nós formos pegar todos os débitos, inclusive os que estão em pedais, nós temos um passivo de 4 bilhões de reais”, disse Valdivino de Oliveira.

A análise da Secretaria indicou que parte da dívida da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) não compromete a disponibilidade imediata de caixa. No entanto, o Ministério Público de Contas alertou para as implicações da decretação da calamidade pública, destacando riscos como o descumprimento da ordem cronológica de pagamentos e a realização de contratações sem licitação, o que pode aumentar a vulnerabilidade da administração municipal a irregularidades.

No caso da Secretaria da Saúde, a calamidade pública foi considerada justificável devido a problemas estruturais e intervenção estadual. Já para a Secretaria da Fazenda, a abrangência da medida exigiria maior rigor na análise, pois afetaria toda a administração municipal. Inicialmente, a dívida consolidada líquida do município estava abaixo do limite de 120% da RCL, afastando a hipótese de calamidade financeira. Entretanto, uma nova abordagem adotada pela Secretaria de Controle Externo levou em conta a dívida flutuante, que afeta diretamente a capacidade financeira do município.

O Ministério Público de Contas recomendou o reconhecimento da calamidade pública, desde que condicionado a restrições para evitar abusos administrativos. A Prefeitura alegou que a dívida flutuante ultrapassa R$ 3 bilhões, mas a falta de documentação comprobatória impediu a validação desse valor. Somente com a prestação de contas de 2024 será possível determinar com maior precisão a real extensão do passivo municipal.

Recomendações da Alego

• fixação de um prazo determinado para o estado de calamidade, que deverá ser o menor período razoável possível;
• impossibilidade de usar essa calamidade para descumprimento da ordem cronológica de pagamentos;
• impossibilidade de utilizar a calamidade para contratações diretas sem licitação; e
• impossibilidade do uso da calamidade para justificar a não redução de despesas com pessoal.

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