Ex-prefeito de Iporá perde direitos políticos após contratar escritório de advocacia sem licitação

O ex-prefeito de Iporá, Danilo Gleic Alves do Santos, teve seus direitos políticos suspensos por cinco anos pela Justiça após contratação de serviços jurídicos sem licitação. Segundo o processo, os contratos celebrados pelo município e o escritório jurídico somavam R$ 980 mil, custo considerado superior ao valor de mercado pela promotoria.

Titular da 3ª promotoria de Iporá, Luíz Gustavo Soares Alves, explica que a contratação de serviços por parte de uma administração municipal deve ocorrer por meio de processo licitatórios, salvo em casos excepcionais. Segundo o promotor, a contratação de serviços de advocacia só podem ser contratados sem licitação em casos que exijam profissionais com notória especialização para corresponder ao objeto contratado.

Os réus alegaram na ação que ignoraram o processo licitatório por conta da “da notória especialização e singularidade do objeto, ante a pouca disponibilidade de profissionais especializados no município”.

Para o promotor, a justificativa foi equivocada. “A mera menção a serviços especializados não justifica a contratação ocorrida, que representa gastos expressivos a um município de pequeno porte”, disse o desembargador Luiz Gustavo.

Ele apontou ainda que mesmo a prestação do serviço, o dano ao erário público não deixou de ocorrer. O argumento é que o critério adotado para a inexigibilidade de licitação aponta para o ato de improbidade administrativa e que justifica a procedência da ação. Ele diz ainda que em um eventual caso de necessidade, a administração poderia ter se valido de um dispositivo de contratação temporária por tempo determinado para atender um interesse público excepcional.

A promotoria pediu a anulação do contrato de prestação de serviço celebrado com o escritório de advocacia; suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos; proibição de contratar ou receber incentivos fiscais por parte do poder público; ressarcimento dos valores pagos pelo erário, além de multa civil.

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