DPE x Prefeitura de Goiânia: Ação Civil Pública quer garantir o funcionamento 24 horas da Central de Intérpretes de Libras

Nesta última segunda-feira, 29, a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), por meio do Núcleo Especializado de Direitos Humanos (NUDH), ajuizou uma Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência contra o município de Goiânia. A medida é baseada em queixas recebidas pela Defensoria Pública por parte de associações e entidades representativas de pessoas com deficiência.

A ação busca garantir o funcionamento ininterrupto da Central de Intérpretes de Libras, administrada pela Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Políticas Afirmativas (SMDHPA), em resposta às recorrentes denúncias da população com deficiência auditiva. Entre as reclamações, destaca-se a ausência de atendimento 24 horas na Central de Libras, o que deixa a população desassistida durante períodos fora do horário comercial e em situações de urgência e emergência.

Em entrevista para o Jornal Opção, a defensora pública Maria Eduarda Larcher, uma das autoras da Ação Civil Pública, explicou que em 2023 a Associação Nacional de Defensoras e Defensores Públicos escolheu como tema para sua campanha principal os direitos da pessoa com deficiência. Após as reclamações recebidas, a defensoria buscou compreender o funcionamento da Central de Interpretes de Libras e abriu o diálogo com a Secretaria Municipal de Políticas Inclusivas e Ações Afirmativas através de um ofício.

A defensora pública conta que a Prefeitura já estava ciente dos problemas apresentados, mas recomendaram que procurasse junto a outros órgãos, cada sede de polícia e cada hospital, a disponibilização desses interpretes. “Sempre houve um bom relacionamento com a Secretaria, eles sempre sinalizaram que tinham a intenção de expandir o serviço, mas num futuro que a gente ainda não conseguia visualizar”, explica.

Vários outros órgãos, como delegacias e hospitais, também receberam ofícios da Defensoria Pública a partir desta movimentação. “A maioria das instituições não tinha um interprete, e quando tinha, geralmente era um funcionário que se voluntariou para aprender e atuar nessa posição”, relata Larcher. “A reposta da prefeitura foi de que reconhece o problema, mas que cada órgão ainda teria que garantir seus próprios interpretes, não seria uma responsabilidade exclusiva da prefeitura”, explica.

De acordo com o portal da Prefeitura de Goiânia, a Central de Intérpretes de Libras funciona das 8hrs até as 18 hrs, com intervalo entre as 12hrs e 13hrs. Além disso, o agendamento, após solicitado pode demorar até 30 dias. A Central é responsável pelo serviço de tradução do português para libras (e vice-versa) “em serviços de saúde, justiça e documentação civil”, segundo o site.

Após esgotar tentativas extrajudiciais de solução do conflito junto à Prefeitura, principalmente por meio de ofícios encaminhados, a DPE recorreu ao Poder Judiciário para garantir o cumprimento dos direitos básicos dessas pessoas, previstos tanto na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) quanto na dispositivo que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais.

Como destaque, a DPE reforça que “nem todas as pessoas surdas são alfabetizadas na língua portuguesa, mas apenas na linguagem de Libras. Esse déficit educacional faz com que o papel do profissional de interpretação seja inegociável no cotidiano de um surdo”. O documento ainda frisa a responsabilidade do poder público em assegurar todas as condições necessárias ao exercício do direito à saúde.

Portanto, a ação requer a concessão de tutela de urgência para que a Prefeitura amplie o quadro de intérpretes e promova o funcionamento da central de intérpretes em período integral, todos os dias da semana. A ação aguarda análise da Justiça.

“Tudo o que acontece fora do horário comercial, das 8hrs até as 18hrs, fica na dependência para que essa pessoa já leve o seu interprete e eles acabam ficando muito dependentes dos familiares. Eles não tem a certeza de que o familiar esteja repassando o conteúdo integralmente, e em situações médicas eles relatam que existe constrangimento”, conta Larcher.

Além da defensora ouvida pelo Opção assinam a petição Tairo Esperanças e Ketlyn Chaves. A reportagem pediu um posicionamento da Prefeitura de Goiânia, mas não obteve retorno até a publicação desta matéria. O espaço segue aberto.

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