DPVAT: saiba como deve funcionar o retorno da cobrança, após aprovação no Congresso

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A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira, 9, um projeto de lei para reformular e permitir o retorno da cobrança do seguro obrigatório de veículos terrestres, o conhecido DPVAT. O imposto pago por todos os proprietários de veículos foi suspenso no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), em 2020, mas agora está em vias de retornar. Após aprovação pelos deputados, o texto segue para apreciação do Senado.

De acordo com o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), as reservas antigas do imposto se esgotaram e os pagamentos para as vítimas seguem suspensos desde novembro do ano passado.

Do período para cá, os pagamentos de pedidos de seguro das vítimas de acidentes de trânsito foram suspensos. Assim, essa nova regulamentação vai possibilitar tanto o retorno da cobrança quanto os pagamentos do seguro.

Pelo projeto, o imposto passa a se chamar Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) e, por enquanto, não há definição sobre qual será o valor deste novo seguro.

Porém, a redação da proposta aprovada pela Câmara detalha algumas alterações: como o não pagamento do SPVAT será punido com multa de infração grave pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), atualmente o valor é de R$ 195,23.

Diferente do imposto original, a nova cobrança deve deixar de fora da cobertura reembolsos como:

  • despesas cobertas por seguros privados;
  • informações que não apresentarem especificação individual do valor de serviço médico em nota fiscal ou relatório; e
  • além de atendimento feito pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

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