CCJ discute projeto que prevê liberação de jogos de azar, apostas e jogo do bicho, nesta quarta-feira, 22

O Projeto de Lei n° 2.234 de 2022 deve ser discutido em audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nessa quarta-feira (22). O texto prevê a regulamentação de jogos de azar e apostas no Brasil. Caso aprovado, o Projeto vai legalizar a prática e exploração de jogos de cassino, bingo, videobingo, jogos on-line, jogo do bicho e apostas turísticas. O principal argumento daqueles que defendem a aprovação do texto colocam o aumento na arrecadação como principal motivação.

O relator do texto, senador Irajá Filho (PSD-TO), coloca que esse mercado movimentou pelo menos R$ 15 bilhões em 2023, apesar de ainda ser ilegal. Segundo o relator, caso legalizado, o mercado pode gerar cerca de R$ 30 bi em receitas. “Os jogos de azar já constituem uma atividade econômica relevante e, como tal, devem estar sujeitos à regulamentação pelo Estado”, explica o relator em seu parecer.

O texto coloca uma alíquota bruta de até 17% sobre a receita recebida da exploração, e institui 20% da incidência do Imposto de Renda para prêmios acima de R$ 10 mil.

A arrecadação oriunda da tributação do setor de jogos de azar e apostas pode ser convertida para diversos segmentos da sociedade, como prevenção de desastres, financiamento de projetos ligados à cultura e até ações ligadas ao esporte ou saúde. Além disso, a legalização da prática deve gerar empregos, renda e fomentar o turismo.

Caso aprovado, a matéria deve ficar majoritariamente sob responsabilidade do Ministério da Economia, que poderá firmar convênios e acordos com órgãos e entidades da administração para descentralizar a supervisão e fiscalização. Um dos pontos que estimula a aprovação do texto, é a experiência recente que se teve com a liberação das apostas esportivas, que, além de aumentar receitas, cultivou um mercado que já despontava.

Outro argumento frequentemente ouvido em defesa da pauta, é o combate à sonegação de impostos, lavagem de dinheiro e financiamento de organizações criminosas que podem acontecer enquanto esse mercado vive na ilegalidade.

O texto original já foi aprovado pela Câmara dos Deputados, e agora aprecia solicitações e vetos de emendas na CCJ. Só então o texto retorna para votação em plenária.

Ao Jornal Opção, o senador Vanderlan Cardoso (PSD) afirma ser contra a aprovação da pauta. “Quantos casos de pessoas que perderam tudo e tiveram suas famílias destruídas por causa de jogos já foram noticiados?”, provocou. Ao afirmar que não vê a liberação de jogos de azar como algo positivo para as famílias brasileiras sob a justificativa de aumento de receita, o parlamentar reforça dizendo que “jogos de azar não deve ser tratado apenas como uma questão econômica e financeira, mas sim como um problema social”.

A reportagem entrou em contato com outros parlamentares goianos a fim de colher suas opiniões sobre o tema, mas não obteve outras respostas até o momento de publicação dessa matéria.

Atrasos

A deliberação da pauta dentro da CCJ já havia sido marcada para duas ocasiões, uma no dia 7 de maio e outra no dia 15 do mesmo mês. O PL divide parlamentares governistas e de oposição, o que contribui para desacelerar sua apreciação. Agora, a pauta deve ser debatida na Comissão nesta quarta-feira (20).

Caso aprovado, o texto prevê instalação de pelo menos um cassino em cada estado e no Distrito Federal. O PL altera também a Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984; e revoga o Decreto-Lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946, e dispositivos do DecretoLei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), e da Lei nº 10.406, de 19 de janeiro de 2002 (Código Civil).

Clique aqui e acompanhe documento na íntegra do Projeto de Lei.

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