Vereador quer regulamentar segurança sanitária em estabelecimentos de delivery em Goiânia; entenda

O vereador Lucas Kitão (União Brasil) apresentou na última terça-feira, 19, um Projeto de Lei (PL) que visa regulamentar normas sanitárias para a entrega de alimentos em restaurantes, lanchonetes e bares que utilizam plataformas de delivery. A proposta, segundo o parlamentar, pretende equiparar as exigências sanitárias desses locais às já aplicadas em restaurantes que atendem presencialmente.

“O que está acontecendo é que, às vezes, o vendedor ambulante tem que seguir regras sanitárias rigorosas, enquanto os estabelecimentos que só operam no delivery não passam pelo mesmo filtro. Isso precisa mudar”, afirmou Kitão ao Jornal Opção.

A iniciativa de Kitão propõe a regulamentação de estabelecimentos que pagam altas taxas às plataformas de delivery, mas que muitas vezes não seguem as regras da vigilância sanitária. O vereador ressalta a importância de assegurar o transporte adequado dos alimentos, destacando que as plataformas, ao lucrar com esses serviços, também devem se responsabilizar pela segurança alimentar.

“Queremos exigir que as plataformas peçam o selo da Vigilância Sanitária e que esses estabelecimentos cumpram as regras como qualquer restaurante”, explicou. O Jornal Opção entrou em contato com a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e aguarda retorno por parte da vigilância. Entre os pontos principais do projeto estão:

• Capacitação e atendimento: criação de canais exclusivos para receber reclamações dos consumidores;
• Colaboração com a vigilância sanitária: exigência de fiscalização para garantir normas de segurança, higiene alimentar e transporte adequado;
• Cumprimento das licenças sanitárias: garantia de que alimentos sejam manuseados, embalados e transportados com os devidos cuidados.

“Estamos pensando em algo que beneficie tanto o consumidor quanto o profissional que trabalha com delivery”, acrescentou. O foco principal da proposta são as cozinhas conhecidas como “dark kitchens”, que operam exclusivamente no sistema de entrega.

“Muitos desses lugares não têm alvará sanitário, e o objetivo é equiparar as exigências para garantir segurança alimentar a todos”, concluiu. Segundo Lucas Kitão, a regulamentação é essencial para reduzir riscos de contaminação por microrganismos e outros agentes patogênicos que podem comprometer a saúde dos consumidores.

A proposta também incentiva melhorias na qualidade do setor, promovendo a segurança alimentar e prevenindo intoxicações ou outros problemas de saúde pública relacionados à manipulação e entrega de alimentos. “Com essa regulamentação, reduziremos o número de casos de intoxicação alimentar causados por alimentos mal preparados ou transportados sem cuidado”, justificou Kitão.

Igualdade na concorrência

Outro objetivo do projeto é equilibrar a concorrência entre empresas que seguem normas sanitárias rigorosas e aquelas que utilizam cozinhas improvisadas sem as devidas condições.

“O que a gente está identificando é que está desigual. Às vezes, a pessoa que opera pela plataforma escapa de algumas exigências e não dá a certeza de que é um alimento seguro. Queremos igualar as exigências para quem tem um estabelecimento na rua e para quem só trabalha com delivery. Quem não tem loja física também vai precisar oferecer o mínimo de segurança alimentar”, afirmou.

“As plataformas lucram e precisam oferecer segurança no que vendem. Não é justo que concorram com empresas que cumprem diversas exigências da vigilância sanitária”, pontuou o vereador. Ele reforça que o cumprimento de normas mínimas é fundamental para evitar irregularidades e regularizar o mercado de delivery em Goiânia.

A proposta de Lucas Kitão destaca a necessidade de responsabilização das plataformas de delivery, criando meios para que consumidores possam acompanhar e realizar denúncias. A responsabilidade pelo cumprimento das novas regras será atribuída às plataformas de delivery, que deverão alinhar as exigências com os lojistas cadastrados.

“Não seria o lojista diretamente, mas a plataforma. É ela quem vai conversar com cada lojista e alinhar as exigências. Nossa intenção é profissionalizar esses estabelecimentos e dar mais segurança para quem consome”, explicou.

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