Caiado sanciona lei que exige curso superior como requisito para cargo técnico

Os cargos de técnico em gestão pública, que integram o Grupo Ocupacional Técnico-Governamental vinculado à Secretaria de Estado da Administração (Sead), passam a ter como exigência o ensino superior completo. A mudança faz parte da nova lei estadual, sancionada pelo governador Ronaldo Caiado. 

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Anteriormente, o cargo demandava apenas o ensino médio. A alteração, segundo o projeto, visa atender as demandas crescentes e complexidades da administração pública estadual.

O texto autoriza que os servidores efetivos da Sead possam ser colocados à disposição de outros órgãos ou entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo. A promoção dos servidores será condicionada à aprovação em processo seletivo específico, conduzido pelo órgão de lotação e convalidado pela Comissão de Avaliação de Promoção e Progressão da Sead. 

A entidade representativa dos servidores terá participação obrigatória nesse processo. As promoções e progressões só serão concedidas após manifestação da Comissão de Avaliação, por ato do titular da Sead.

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