STJ anula provas da operação Custo Máximo e exige cumprimento do TJGO

Em um desdobramento recente que tem gerado grandes discussões jurídicas, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) cumpra a sua decisão de anular a Operação Custo Máximo. A operação, que tinha como objetivo investigar supostas irregularidades em contratos administrativos no estado de Goiás, foi marcada por controvérsias, especialmente no que tange à validade das provas coletadas durante as diligências.

O processo, que já dura mais de três anos, entrou em um novo capítulo com a recente decisão do STJ, que reafirmou a nulidade de provas e estabeleceu um prazo para que as instâncias inferiores cumpram a decisão.

A Operação Custo Máximo foi deflagrada com o objetivo de apurar desvios de recursos públicos relacionados a contratos administrativos. Porém, ao longo da investigação, surgiram várias críticas quanto à condução do processo, especialmente no que diz respeito à legalidade das provas obtidas.

Em junho de 2024, o STJ acatou os argumentos da defesa, que apontava irregularidades na decisão que autorizou a busca e apreensão de materiais. A defesa argumentou que a decisão que autorizou a ação policial não tinha fundamentos sólidos, o que levou à anulação da operação pelo STJ.

“O STJ reconheceu que a busca e apreensão não foi adequadamente fundamentada. A decisão deveria ter sido mais robusta em relação aos motivos que justificavam a operação. Ou seja, faltou a devida explicação sobre os requisitos necessários para autorizar tal ação”, explicou Matheus Costa, advogado dos envolvidos na operação. Segundo ele, a anulação é um reflexo do respeito ao devido processo legal e às garantias constitucionais de qualquer indivíduo investigado.

Contudo, a decisão do STJ não foi imediatamente acatada pelo TJGO, o que gerou mais complicações e levou a novas disputas judiciais. Em novembro de 2024, a ministra Daniela Teixeira, do STJ, reforçou a nulidade das provas e determinou que o juízo de primeira instância se adequasse à decisão superior, dando um prazo de 15 dias para o cumprimento das novas ordens. “A decisão da ministra foi clara: a instância inferior deve cumprir a determinação do STJ. Essa decisão reafirma a obrigação do TJGO em respeitar o que foi decidido pela corte superior”, comentou Costa.

O advogado também destacou que a anulação das provas colhidas durante a operação foi um passo essencial para corrigir o curso da investigação. “O que estava em jogo não era apenas a legalidade de uma decisão, mas o respeito aos direitos dos investigados e a legitimidade das provas. Com a anulação da operação, o que foi colhido sem a devida base legal não pode ser considerado em nenhuma instância”, afirmou Costa.

Outro ponto crucial levantado por Costa é a falta de evidências de danos ao erário. “Durante todo o período de investigação, que já ultrapassa três anos, nenhum órgão fiscalizador, como a Controladoria Geral do Estado ou o Tribunal de Contas, apontou qualquer prejuízo financeiro relacionado ao contrato investigado.

Isso já foi constatado em investigações anteriores. Mesmo assim, a operação continuou, sem que houvesse qualquer dano efetivo aos cofres públicos”, declarou o advogado. Segundo ele, a inexistência de prejuízos ao erário enfraquece ainda mais as bases da investigação.

Ao longo desses anos, o contrato investigado, que envolve o fornecimento de serviços relacionados ao almoxarifado virtual, passou por auditorias realizadas por órgãos competentes, que não encontraram irregularidades financeiras.

Para Costa, o fato de a operação ter seguido sem o apontamento de prejuízos financeiros ou danos ao erário demonstra a fragilidade das acusações. “Não é apenas a defesa que questiona a operação, mas os próprios órgãos de controle, que não identificaram nenhum desvio de recursos. Essa constatação torna a continuidade da operação ainda mais questionável”, ressaltou.

A Operação Custo Máximo, além de ser marcada pela anulação das provas, também gerou discussões sobre a conduta dos órgãos investigativos. A decisão do STJ, ao anular a busca e apreensão realizada, impôs uma revisão das provas e forçou uma reavaliação do que, de fato, pode ser considerado válido para a continuidade da investigação.

“Agora, a polícia e os órgãos investigativos terão que revisar seu relatório e determinar se as provas anteriores à busca e apreensão são suficientes para dar prosseguimento à operação. Caso contrário, o arquivamento será a consequência natural”, considerou Matheus Costa.

No que se refere aos próximos passos, o advogado afirmou que a defesa continuará colaborando com as investigações. “A defesa se coloca à disposição dos órgãos competentes para demonstrar, mais uma vez, que o contrato investigado sempre seguiu os trâmites legais e não causou nenhum dano ao erário. Estamos confiantes de que, com a anulação das provas, a operação será arquivada”, afirmou Costa.

O caso da Operação Custo Máximo é emblemático, pois coloca em evidência as tensões entre as instâncias superiores e inferiores do Judiciário, além de gerar um debate sobre a condução das investigações e a validade das provas no Brasil.

A decisão do STJ de anular as provas e determinar o cumprimento das ordens judiciais é um marco no processo, e o respeito a essa determinação será determinante para o desfecho do caso. O cumprimento das ordens do STJ pode, finalmente, trazer um fim a um processo judicial que tem sido marcado por incertezas e questionamentos sobre sua legalidade.

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