CCJ da Câmara Municipal aprova Taxa do Lixo com quatro alterações no projeto

Com o acréscimo de quatro emendas, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou nesta quarta-feira, 27, o projeto da Taxa de Limpeza Urbana, conhecida como “Taxa do Lixo”. A matéria prevê a cobrança para coleta, remoção, tratamento e/ou destinação final de resíduos sólidos. Agora, o texto segue para a primeira votação no plenário da Câmara Municipal de Goiânia.

Considerando polêmico, o texto proposto pelo prefeito Rogério Cruz (SD), em 2021, foi resgatado pela equipe de transição do prefeito eleito Sandro Mabel (UB). Com a crise financeira do município, a cobrança é vista como uma alternativa para aumentar as receitas da capital. Principalmente durante os primeiros meses de gestão.

Por ser controverso, a matéria gerou inúmeras discussões durante a reunião na CCJR. Vereadores que vão compor a futura base prefeito eleito defenderam a aprovação da matéria, enquanto a oposição fiz questionamentos e pediram mais tempo para analisar a matéria.

O principal argumento da base foi a questão dos recursos para o Paço Municipal, conforme ressaltou o vereador Welton Lemos (SD). “O que é melhor: pagar uma taxa e ter o lixo recolhido para a cidade ficar limpa e bonita ou não ter esse caixa e ter lixo, baratas, insetos e ratos andando pela rua, uma situação que estamos vivendo hoje em Goiânia?”, questionou o vereador.

Ao mesmo tempo, Ronilson Reis (SD) pontuou que o Marco Legal do Saneamento Básico obrigaria municípios a cobrar uma tarifa para gestão de resíduos sólidos. Pontuando que ele será o relator do texto na Comissão de Finanças, caso a matéria seja aprovada em primeira votação no plenário.

“O Marco Legal obriga os municípios brasileiros a cobrar uma taxa ou tarifa para a gestão de resíduos sólidos, isso é uma lei federal. Por isso, os municípios têm essa obrigatoriedade”, disse Reis, durante a sessão na manhã desta quarta-feira. No entanto, os vereadores da oposição, Kátia Maria (PT) e Willian Veloso (PL), contestaram e afirmaram que a legislação não é obrigatória.

Segundo o Artigo 29 do Marco Legal do Saneamento Básico, existe a necessidade dos municípios a cobrarem taxas para a limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos.

“Os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada por meio de remuneração pela cobrança dos serviços, e, quando necessário, por outras formas adicionais, como subsídios ou subvenções, vedada a cobrança em duplicidade de custos administrativos ou gerenciais a serem pagos pelo usuário, nos seguintes serviços”, diz o documento da Lei nº 14.026/2020.

No entanto, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) se posicionou contrária ao tributo neste ano e em 2021, ano original da matéria. Segundo a entidade, a instituição das taxas é uma “prerrogativa exclusiva” dos próprios municípios. “Liberdade de decidir pela criação ou não da taxa, sem imposição de legislação federal”, afirmou em nota.

De qualquer forma, o relatório do vereador Léo José (SD) foi aprovado na sessão. Apenas Kátia, Veloso e Pedro Azulão (MDB) votaram contra o texto. Ainda não há uma confirmação sobre a votação do texto no plenário durante a sessão desta quinta-feira, 27.

Emendas

Além do relatório de Léo José, os membros da comissão ainda aprovaram quatro emendas relacionadas ao projeto que prevê a taxação da limpeza urbana. Sendo três emendas apresentadas pelo vereador Lucas Kitão (UB) e outra do relator.

As emendas de Kitão tratam sobre a isenção da taxa cujo o valor venal seja abaixo de R$ 173.485,00, desde que seja único dono. Também estabelece a cobrança da taxa com base da área construída do imóvel e frequência de coleta, conforme será definido em um decreto do Executivo. Além de estabelecer o texto aos parâmetros estabelecidos pelo Marco Legal.

Já o relator apresentou uma emenda para que o Paço Municipal estipule uma meta de reciclagem. Segundo o parlamentar, o objetivo da matéria é estimular a prática sustentável na capital.

“Essa emenda é importante porque hoje uma parte da população tem a conscientização de separar o lixo orgânico do não orgânico, antes de fazer a entrega nos pontos de coleta de lixo da Prefeitura. Só que nada é retornado ao cidadão. Então, a partir do momento que ele paga pela coleta e não recebe nada em troca, ele pode ficar desestimulado”, conta o vereador.

A proposta não estipula quais serão os benefícios para a população, mas afirma que as metas serão estipuladas com base pelo Executivo.

Prazo para votação

Segundo o presidente da CCJR, o objetivo é aprovar a Taxa de Limpeza ainda neste ano. Dessa forma, a próxima gestão poderá avaliar se aplicará ou não a cobrança em 2025.

Com o interstício de 24 horas para a primeira votação, o texto pode ser votado amanhã no plenário pela primeira vez. Caso seja aprovado, a matéria segue para a Comissão de Finanças e Orçamento. Se o relatório for aprovado, o texto volta para segunda votação no plenário e aí segue para sanção do Executivo, se a votação for favorável.

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