Orçamento de 2025 é sancionado com vetos para planos de carreira e destinações de verbas

O prefeito Sandro Mabel (UB) sancionou na terça-feira, 7, a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 com vetos parciais. Em publicação no Diário Oficial do Município (DOM), o gestor vetou os incisos III e IV do artigo 9º, além dos artigos 19, 21, 22, 23, 24, 25, 26 e 27. O restante, incluindo as emendas impositivas dos vereadores, foi sancionado.

No artigo 9º, o prefeito decidiu pelo veto dos incisos que tratam sobre a equiparação do plano de carreira dos assistentes administrativos da educação aos assistentes administrativos municipais. Mabel também vetou garantia de convocação dos novos aprovados no último concurso público vigente. Confira os incisos vetados abaixo:

“III – implementar as ações necessárias para assegurar a efetivação da equiparação dos assistentes administrativos da educação aos assistentes administrativos municipais e seu plano de carreira, no âmbito da execução orçamentária de 2025, em decorrência de já desempenharem função idêntica;

IV – tomar as providências indispensáveis para garantir a conformidade legal na convocação dos novos aprovados no concurso público vigente, dentro dos limites da execução orçamentária de 2025.”

O gestor também vetou a destinação de R$ 30 milhões para a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, destinados a ações e programas voltados à prática esportiva em Goiânia. Ao mesmo tempo, houve vetos no Quadro de Detalhamento da Despesa da Secretaria Municipal de Cultura (Secult) e da Agência Municipal de Meio Ambiente (Amma).

Entre os artigos vetados estão verbas do Programa Agenda Cultura da Secult, no valor de R$ 14,9 milhões (artigos 21, 22 e 23). Cerca de R$ 3 milhões desse valor seriam exclusivamente para o pagamento de cachês de artistas que participaram de ações e eventos culturais promovidos pelo programa. Também foi vetado um artigo que trata sobre o redirecionamento interno da aplicação dos recursos.

Já na Amma, Mabel vetou as verbas do programa de Promoção de Gestão Ambiental, no valor de R$ 15,9 milhões, e a possibilidade de realocação (artigos 24, 25 e 26). Do montante total, R$ 3 milhões estavam destinados a investimentos em ações de mitigação e adaptação aos impactos das mudanças climáticas.

Por fim, o prefeito vetou o artigo 27, que trata sobre a alteração na remuneração dos conselheiros tutelares de Goiânia, no qual eles seriam promovidos para a remuneração de Cargos de Direção Superior.

Justificativa

Segundo o parecer técnico da Secretaria Municipal da Fazenda, todos os trechos vetados desrespeitam o parágrafo terceiro do artigo 128 da Lei Orgânica do Município de Goiânia. O parágrafo trata sobre os projetos de lei ao Plano Plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual.

Segundo o parágrafo, as emendas ao projeto da LOA só podem ser aprovadas se forem compatíveis com o Plano Plurianual e com as diretrizes orçamentárias; se indicarem os recursos necessários, sendo admitidas apenas as provenientes de anulação de despesas, exceto para dotação de pessoal e seus encargos, serviço da dívida, ou para correção de erros ou omissões nos dispositivos do texto do projeto de lei.

A justificativa da Procuradoria-Geral do Município de Goiânia (PGM) ressaltou que os incisos III e IV do artigo 9 são ações de competência do prefeito. “Conforme exposto, as emendas parlamentares aos projetos da lei orçamentária anual estão limitadas às matérias que não digam respeito a matéria que é de iniciava privativa do poder Executivo”, afirma o texto.

Já nos artigos restantes, a PGM ressaltou que as emendas alteram o quadro de despesas de órgão e agências municipais, o que interfere na organização administrativa do Executivo.

Trâmite

Após a publicação no DOM, a Prefeitura de Goiânia encaminhará os vetos para os vereadores na Câmara Municipal de Goiânia. Primeiro, o texto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Em seguida, os vereadores votarão em plenário se aprovam ou não o relatório da comissão, seja ele favorável ou contrário à manutenção do veto.

DOM

Na edição suplementar do Diário Oficial, o Paço Municipal também publicou inúmeras contratações de servidores temporários para a educação e de alterações de servidores comissionados na Câmara de Goiânia. O texto possui mais de 800 páginas.

LOA de 2025

A LOA de 2025 estima a receita e fixa a despesa da administração municipal em R$ 10,6 milhões, provenientes de tributos, transferências constitucionais e receitas correntes e de capital. Além de 703 emendas impositivas de 35 vereadores, totalizando um valor individual de R$ 5.033.706,46.

A emenda do presidente da Câmara, Romário Policarpo (PRD), que altera o crédito suplementar do município, também foi aprovada. Dessa forma, o prefeito Sandro Mabel poderá remanejar até 50% do orçamento, enquanto no ano anterior esse percentual era fixado em 20%.

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