Lula sanciona nesta primeira lei que regulamenta Reforma Tributária

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quinta-feira, 16, o primeiro projeto de lei que regulamenta a Reforma Tributária, aprovada pelo Congresso Nacional no final de 2023. A cerimônia ocorreu no Palácio do Planalto, em Brasília.

Novos tributos sobre consumo

A proposta detalha as regras para três novos impostos que substituirão os atuais tributos sobre consumo:

• CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), de competência estadual;
• IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), gerido por estados e municípios;
• Imposto Seletivo (IS), que incidirá sobre produtos e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como parte de uma política de desincentivo ao consumo.

Esses tributos substituirão os atuais ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins.

Fase de experimentação e transição

No primeiro ano, não haverá cobrança dos novos tributos. As notas fiscais indicarão apenas uma alíquota-teste, permitindo a adaptação de contribuintes e governos ao sistema.

A transição para o novo regime começará em 2026 e será concluída em 2033. Durante esse período, será implementado o mecanismo de split payment, no qual a tributação é automaticamente dividida entre diferentes entes federativos.

O “Imposto Seletivo” e a alíquota geral

Conhecido como “imposto do pecado”, o IS prevê uma tributação superior à alíquota comum (estimada em 27,97%) para itens como tabaco, bebidas alcoólicas e produtos poluentes.

Além disso, o projeto estabelece uma “trava” que limita a alíquota conjunta da CBS e IBS a 26,5%. Caso o balanço da transição, previsto para 2031, indique que o percentual será superado, o governo federal deverá apresentar ao Congresso uma proposta para ajustar a carga tributária.

Impacto imediato da sanção

A partir desta quinta-feira, entram em vigor as seguintes medidas:

• Fim da incidência do PIS/Pasep e Cofins sobre a receita bruta na venda de álcool, inclusive para fins carburantes;
• Extinção do regime especial de apuração e pagamento do PIS/Pasep e Cofins para produtores, importadores ou distribuidores de álcool.

Próximos passos

O governo realizará avaliações quinquenais para monitorar e ajustar as regras da reforma tributária. A última etapa de implementação do sistema está prevista para 1º de janeiro de 2033.

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