Tarcísio publica decreto que fixa ICMS em 4% para bares e restaurantes; porcentagem foi prometida à Fhoresp em audiência

Decreto 69.314 foi veiculado no Diário Oficial (D.O.) nesta sexta-feira (17/1) e tem validade até dezembro de 2026; para Federação, resultado é fruto de intensa mobilização contra possível aumento de quase 300% do Regime Especial de Tributação