Não haverá mais retenção de IR na fonte para pessoas físicas contempladas pela LIC de Balneário

A Fundação Cultural de Balneário Camboriú retificou o edital da Lei de Incentivo à Cultura (LIC 2025), informando que não haverá mais retenção de Imposto de Renda na fonte para proponentes contemplados que sejam pessoas físicas.

A alteração no Edital de Concurso LIC nº 015/2024 já havia sido adiantada pelo presidente da Fundação Cultural de Balneário Camboriú, Allan Schroeder, ao Página 3, no início do mês. 

A mudança é decorrência de um parecer recente aprovado pela Advocacia-Geral da União (AGU), com esclarecimentos sobre a incidência do Imposto de Renda em premiações concedidas a pessoas físicas no âmbito da legislação de fomento à cultura. 

“Temos parecer da nossa procuradora nesse sentido, para que não seja feita a retenção do imposto de renda na fonte para pessoa física, porque era um valor alto, de 27,5%, e isso acabava prejudicando os proponentes”, explica Allan.

O tema foi apreciado pelo Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos da Consultoria-Geral da União (Decor/CGU) e debatido pela Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios da AGU. O Parecer nº 64/2024 (Decor/CGU/AGU) foi aprovado pela AGU em 17 de dezembro de 2024 e pode ser lido no link https://encurtador.com.br/wNRNE. 

Inscrições seguem abertas até dia 9/2

As inscrições para a LIC 2025 seguem abertas até dia 9 de fevereiro, exclusivamente pela plataforma on-line 1DOC (https://www.bc.sc.gov.br). As inscrições já feitas e que atendem aos itens do edital retificado permanecerão válidas. As cotas de patrocínio variam de R$ 30 mil a R$ 95 mil. O dinheiro é proveniente do Fundo Municipal de Cultura. 

Uma das principais novidades desta edição, é a permissão da participação dos conselheiros que integram o Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC), que o atual governo pretende fortalecer.

Segundo o presidente Allan, são 32 projetos na modalidade de produção e difusão e são outros seis na modalidade de formação cultural que serão aprovados, seguindo o entendimento do CMPC, e nas mais diferentes linguagens – audiovisual, dança, cinema, teatro, etc., dentro das 12 setoriais do Conselho.

Dúvidas sobre a inscrição devem ser enviadas ao e-mail [email protected], até 48 horas antes do prazo final. Mais informações sobre o edital também podem ser obtidas na sede da Fundação Cultural (Rua 300, nº 50) ou pelo telefone (47) 3267-7011, de segunda a sexta-feira, das 13h às 17h, até 48 horas antes do término das inscrições. Para tirar dúvidas de pessoas com deficiência auditiva, a Fundação Cultural disponibilizará intérprete de língua brasileira de sinais (Libras), mediante agendamento feito pelo e-mail [email protected], até cinco dias antes do fim do prazo de inscrição.